29/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 03:06

Decorrido prazo de GISLANDIA GUEDES DE LIMA em 27/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:56

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803642-79.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: GISLANDIA GUEDES DE LIMA Endereço: AV.

ALVARO AZARIAS, 1037, TABAJARA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S/A Endereço: R ÁTICA, 673, 6 ANDAR, SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada.

Promovido o cumprimento de sentença, o feito deve prosseguir da seguinte forma: 1.

Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC).

Evolua-se a classe processual no sistema PJe. 2.

Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC.

Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3.

Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC).

Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4.

Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5.

Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7.

Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9.

Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 14.192,96 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
30/07/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 23:14

Determinada diligência
25/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:08

Recebidos os autos
25/07/2025 08:08

Juntada de Certidão de prevenção
21/11/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:33

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 01:45

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:02

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:14

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 22:03

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:27

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC
01/10/2024 17:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/10/2024 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
30/09/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 13:18

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2024 11:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2024 01:14

Decorrido prazo de GISLANDIA GUEDES DE LIMA em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/10/2024 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
16/08/2024 08:21

Recebidos os autos.
16/08/2024 08:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
16/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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