TJPB - 0804870-32.2025.8.15.0181

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0804870-32.2025.8.15.0181 [Tarifas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RISONETE DE VASCONCELOS SILVAPROCURADOR: VANIA DE VASCONCELOS FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL – INCAPAZ – CURATELADO - INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO – DISSONÂNCIA DO ART. 8º, DA LEI N.º 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. • De uma breve análise dos autos, constatando-se que a matéria foge à competência do microssistema é de se julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, VI, §1º da lei n.º 9.099/95.

Sem o relatório, face o permissivo legal, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95.

Decido.

Ao analisar os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o direito pleiteado na presente ação pertence, tão somente, à RISONETE DE VASCONCELOS SILVA, pessoa curatelada.

Ocorre que a pessoa incapaz não pode figurar como parte ativa ou passiva em ações que tramitam nos Juizados Especiais, a teor do que dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95.

Sendo esta a hipótese nos autos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da incompetência do Juizado Especial.

Outrossim, não obstante o disposto nos artigos 09 e 10 do NCPC, deixo de intimar a parte autora para se pronunciar sobre a incompetência ora apontada, em razão de não vislumbrar a aplicação de referidos dispositivos perante este Juízo, uma vez que as determinações ali constantes ferem o princípio da especialidade, e ainda os pressupostos da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, mormente porque a hipótese dos autos recai sobre vedação legal, convolando o vício em insanável.

Neste sentido, colaciono o Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Outrossim, o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 preleciona que a extinção processual independe de oitiva prévia das partes.

Posto isso, com fulcro no art. 51, IV, § 1º da lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicação e registro automáticos.

Intime-se apenas a parte autora, para mero conhecimento.

Trânsito em julgado nesta data, em razão do vício insanável incompatível com interesse recursal (inteligência do art. 41 da Lei 9.099/95) .

Após, arquivem-se os autos.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA