05/09/2025 01:50

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802888-64.2025.8.15.0251 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DANNIELY PEREIRA DE FREITAS REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA., LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Vistos etc.

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38).

Após tentativa(s) de realização de penhora(s), esta não foi possível, em face da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Ademais, intimado o exequente não indicou bens, permanecendo inerte.

Nessas condições, incide na hipótese a regra do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, que dispões, verbis: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido o enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao [sic] exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” Diante do exposto, declaro a extinção do processo executório, com base no art. 53, § 4.º, da referida lei, sendo que o autor poderá renovar a execução, sobrevindo bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Expeça-se certidão de crédito.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho, dando-se baixa na distribuição.

PATOS, 3 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
03/09/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/09/2025 08:17

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 05:57

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802888-64.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se o advogado do autor, a fim de tomar conhecimento da penhora online (NEGATIVA) e informar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 10 dias.

I PATOS, data do sistema.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:39

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2025 09:59

Expedição de Carta.
13/06/2025 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 17:14

Outras Decisões
06/06/2025 08:36

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:35

Processo Desarquivado
05/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:28

Transitado em Julgado em 04/06/2025
22/05/2025 08:50

Publicado Expediente em 21/05/2025.
22/05/2025 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:38

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz Leigo
16/05/2025 11:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/05/2025 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
01/05/2025 10:18

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC em 29/04/2025 23:59.
19/04/2025 23:40

Juntada de entregue (ecarta)
16/04/2025 21:28

Decorrido prazo de MARIA THAMYRIS GOMES PEREIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 21:28

Decorrido prazo de DANNIELY PEREIRA DE FREITAS em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 18:05

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 12:24

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:24

Expedição de Carta.
03/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/05/2025 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
03/04/2025 10:18

Determinada diligência
02/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:07

Determinada diligência
17/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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