21/08/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 09:07

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 04:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:21

Decorrido prazo de LUCIANO MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0803214-10.2023.8.15.0731 [Dano] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80, DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LUCENA INVESTIGADO: FAGNER RIBEIRO LINS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento em face de FAGNER RIBEIRO LINS, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Consta nos autos o comprovante de pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que corresponde integralmente à quantia fixada no referido acordo.

O Ministério Público manifestou-se reconhecendo o cumprimento das condições pactuadas e requereu a extinção da punibilidade do promovido. É o relatório.

Decido.

Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos acordada no ANPP.

Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FAGNER RIBEIRO LINS, referente à presente guia de execução, em razão do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo.

P.R.I Certifique-se se foi realizada a distribuição da execução no sistema SEEU e em caso positivo, comunique-se nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica.

THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo
11/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:06

Extinta a Punibilidade de FAGNER RIBEIRO LINS - CPF: *62.***.*55-50 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:41

Juntada de Petição de cota
17/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/06/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:03

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/06/2024 12:03

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 06/06/2024 10:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.
06/06/2024 12:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FAGNER RIBEIRO LINS - CPF: *62.***.*55-50 (INDICIADO)
07/05/2024 03:01

Decorrido prazo de FAGNER RIBEIRO LINS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 15:38

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 12:11

Juntada de Petição de cota
20/04/2024 07:46

Expedição de Mandado.
20/04/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 07:45

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:10

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 06/06/2024 10:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.
31/10/2023 21:03

Determinada diligência
31/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:54

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2023 19:06

Juntada de Petição de cota
30/08/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 28/08/2023 23:59.
29/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:58

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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