27/08/2025 03:52

Decorrido prazo de HERMES ALVES SIMOES NETO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:38

Decorrido prazo de HERMES ALVES SIMOES NETO em 21/08/2025 23:59.
12/08/2025 06:28

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 13:20

Juntada de Petição de recurso inominado
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0828470-54.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
08/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:00

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 06/08/2025.
02/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:58

Determinada diligência
31/07/2025 18:58

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:34

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2025 14:03

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2025 02:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 23:17

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:04

Determinada diligência
22/05/2025 23:08

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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