03/09/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:34

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800217-04.2020.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de requerimento do município executado para tornar sem efeito a decisão que determinou a expedição de RPV no valor R$ 15.652,62 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), sob o fundamento que este supera o teto do maior benefício pago pelo INSS.

Contudo a matéria é passível de algumas considerações, a saber: 1) A Lei Federal nº 10.259/2001 fixa, como teto, para expedição de RPVs pelos municípios, o valor de 30 (trinta) salários-mínimos; e 2) É facultado ao municípios fixar limite a menor do valor de 30 (trinta) salários-mínimos, deste que não inferior ao valor do maior benefício previdenciário pago pelo INSS.

Assim, intime-se o município executado (GURJÃO) para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, a lei municipal local que fixa o teto do valor dos RPVs a serem pagos pela edilidade, ressaltando-se, de logo, que na hipótese de não haver lei municipal vigente que trata sobre o tema, o teto dos RPVs do Município de Gurjão é de 30 (trinta) salários-mínimos, e não do valor do teto do maior benefício previdenciário para hoje pelo o INSS, que é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).

Expedientes necessários.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
11/08/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 22:46

Determinada diligência
01/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:24

Decorrido prazo de KATIA FERNANDA TAVARES em 15/04/2025 23:59.
13/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:47

Juntada de RPV
20/11/2024 22:13

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 00:58

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR em 25/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:29

Decorrido prazo de KATIA FERNANDA TAVARES em 22/05/2024 23:59.
29/04/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:58

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE GURJAO - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (REQUERIDO)
16/12/2023 19:39

Conclusos para julgamento
04/10/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:21

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 22:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Serra Branca.
25/05/2023 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Serra Branca.
10/02/2023 23:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:11

Conclusos para despacho
30/01/2023 08:46

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 22:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/10/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 16:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/10/2022 10:13

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:52

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2022 12:39

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:41

Processo Desarquivado
31/07/2022 19:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2021 12:44

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 15:19

Recebidos os autos
26/11/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2021 11:08

Transitado em Julgado em 03/05/2021
04/05/2021 03:11

Decorrido prazo de RIVANDA FARIAS DA SILVA E NOBREGA em 03/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 21:32

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2021 01:11

Decorrido prazo de RIVANDA FARIAS DA SILVA E NOBREGA em 25/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 13:12

Conclusos para julgamento
17/03/2021 22:44

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 18:14

Decretada a revelia
05/03/2021 09:23

Conclusos para despacho
05/03/2021 09:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/12/2020 10:31

Juntada de Certidão
16/12/2020 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURJAO em 14/12/2020 23:59:59.
28/10/2020 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 10:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/10/2020 09:54

Expedição de Mandado.
05/10/2020 23:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2020 14:49

Conclusos para despacho
02/10/2020 01:25

Decorrido prazo de RIVANDA FARIAS DA SILVA E NOBREGA em 30/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 10:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/06/2020 13:09

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2020 01:15

Decorrido prazo de KATIA FERNANDA TAVARES em 15/05/2020 23:59:59.
29/03/2020 21:53

Expedição de Mandado.
29/03/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 22:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 16:17

Conclusos para despacho
27/03/2020 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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