22/08/2025 07:31

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 00:32

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801981-68.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Município não apresentou impugnação, concordando com os cálculos da exequente.

A exequente renunciou o que excede o teto do RGPS.

Decido.

Intimada acerca da certidão NUMOPEDE, a parte autora demonstrou inexistir litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do processo.

Expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes em 05 dias, observando a renúncia ao que ultrapassa o teto do RGPS (ID. 41101754).

Sem impugnações, expeça RPV para pagamento no prazo de 02 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Com os alvarás expedidos, intime-se as partes em 05 dias para requerer o que entender de direito e, após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
07/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 05:43

Deferido o pedido de
10/04/2025 10:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:57

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2025 12:14

Juntada de Petição de resposta
08/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:56

Determinada diligência
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 03:16

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:31

Juntada de Petição de resposta
21/05/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 07:46

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:53

Juntada de Petição de comunicações
24/11/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:33

Determinada Requisição de Informações
02/11/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:38

Conclusos para despacho
27/06/2023 06:30

Juntada de Petição de resposta
26/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:47

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:46

Juntada de informação
16/12/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 15:14

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 10:20

Juntada de Petição de comunicações
18/11/2022 09:08

Expedição de Mandado.
07/11/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:42

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 15:13

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2022 11:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARCO VERDE em 20/05/2022 23:59.
01/06/2022 16:43

Juntada de petição inicial
26/05/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 08:03

Conclusos para despacho
19/05/2022 12:21

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2022 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 09:13

Juntada de diligência
11/04/2022 12:44

Expedição de Mandado.
11/04/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:02

Outras Decisões
24/03/2022 10:04

Conclusos para despacho
15/03/2022 18:27

Juntada de Petição de resposta
13/03/2022 23:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 09:55

Conclusos para despacho
01/12/2021 22:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:18

Juntada de Petição de resposta
01/09/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 16:31

Conclusos para despacho
04/07/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 19:56

Conclusos para despacho
04/06/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 14:54

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:49

Conclusos para despacho
11/12/2020 16:12

Recebidos os autos
11/12/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/03/2020 10:10

Juntada de Certidão
20/11/2019 06:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2019 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 18:37

Conclusos para despacho
20/09/2019 18:37

Transitado em Julgado em 9 de Setembro de 2019
20/09/2019 18:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/08/2019 09:48

Juntada de Petição de apelação
27/08/2019 09:46

Juntada de Petição de apelação
17/08/2019 00:09

Decorrido prazo de ALISTERRE TAVARES DE SOUZA em 16/08/2019 23:59:59.
15/07/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 15:34

Julgado procedente o pedido
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
05/09/2018 10:02

Conclusos para julgamento
04/09/2018 01:24

Decorrido prazo de ALISTERRE TAVARES DE SOUZA em 03/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 01:23

Decorrido prazo de ALISTERRE TAVARES DE SOUZA em 03/09/2018 23:59:59.
17/08/2018 11:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2018 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 17/04/2018 23:59:59.
16/04/2018 15:07

Juntada de Petição de contestação
15/03/2018 00:16

Decorrido prazo de ALISTERRE TAVARES DE SOUZA em 14/03/2018 23:59:59.
20/02/2018 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2018 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 14:24

Conclusos para despacho
12/01/2018 13:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2017 21:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2017 18:18

Conclusos para decisão
29/11/2017 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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