28/08/2025 03:13

Decorrido prazo de FILIPE IGOR LACERDA BARBOSA em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:32

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800751-56.2025.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Honorários Advocatícios] AUTOR: FILIPE IGOR LACERDA BARBOSA REU: ESTADO DA PARAIBA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação.

Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, dê-se continuidade à execução, independentemente de nova conclusão.

Para tanto, determino o cumprimento dos seguintes comandos: 1 - certifique o Cartório se o valor em questão se encontra acima ou abaixo do limite fixado na legislação estadual para a caracterização das obrigações de pequeno valor; 2 - caso o valor da execução se encontre em valor inferior ao patamar fixado na legislação estadual, expeça-se a requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), intimando-se as partes para sobre a mesma se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (aplicação analógica do art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB).

Caso nada seja aduzido, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, assinalando-se prazo para cumprimento de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II), devendo o estado comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, fica, desde já, autorizada a ordem de sequestro; 3 - Caso o valor da execução ultrapasse o teto estadual, intime-se o exequente para que informe se renuncia aos valores excedentes, a fim de adequar seu crédito ao regime de requisições de pequeno valor (10 dias), salvo se já houver nos autos manifestação a respeito desse ponto; 4 - Transcorrido o prazo acima, sem manifestações, certifique-se o fato nos autos e expeça-se precatório de requisição de pagamento, nos moldes da Res. nº 50/2013 TJPB, intimando-se as partes sobre o mesmo se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB).

Caso nada seja aduzido, encaminhe-se o ofício requisitório à Presidência do TJPB, para a adoção das medidas administrativas cabíveis, com as cautelas de praxe, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição; 5 - Caso haja manifestação de quaisquer das partes, retornem os autos conclusos para decisão.

Expedientes e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Pombal-PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
11/08/2025 01:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 01:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:02

Julgada improcedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
29/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:38

Juntada de Projeto de sentença
27/07/2025 23:43

Conclusos ao Juiz Leigo
27/07/2025 23:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:55

Determinada diligência
15/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:23

Juntada de Petição de réplica
16/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/04/2025 20:19

Determinada diligência
02/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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