27/08/2025 01:10

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807654-28.2024.8.15.0371 Assunto [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Parte autora EDILSON MARQUES SOUTO Parte ré UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Em relação ao réu considerado revel, dispensa-se sua intimação.

Os prazos contra ele fluirão da publicação desta sentença no sistema.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) .

Prevalecendo a sentença de extinção, seja em razão do decurso do prazo para recurso, seja em razão da confirmação da sentença pela e.

Turma Recursal, arquivem-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
25/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2025 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2025 22:12

Conclusos para despacho
24/08/2025 22:12

Juntada de Projeto de sentença
24/08/2025 22:10

Conclusos ao Juiz Leigo
19/08/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:41

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807654-28.2024.8.15.0371 Assunto [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Parte autora EDILSON MARQUES SOUTO Parte ré UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Conforme amplamente divulgado por meios oficiais, notadamente pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi determinada a indisponibilidade de bens e valores da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) e União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub) - Pessoas físicas: Abraão Lincoln Ferreira da Cruz (CBPA), Marci Eustaquio Teodoro (Unaspub), Maria das Graças Ferraz (Unaspub).

R$ 513.083.396,85, em razão de investigação por fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Tal medida inviabiliza, ao menos por ora, a efetividade de medidas de execução em curso neste Juízo, diante do esgotamento da utilidade das ferramentas de constrição patrimonial disponíveis¹.

Assim, diante do cenário de ineficácia das medidas executivas judiciais, intime-se o exequente para se manifestar acerca da ausência de bens para satisfação do crédito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que eventual extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito 1 - https://encurtador.com.br/0lrbF
07/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:33

Determinada diligência
24/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:07

Processo Desarquivado
23/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:43

Publicado Sentença em 16/05/2025.
21/05/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
08/05/2025 12:23

Homologada a Transação
18/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:33

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2025 09:33

Conclusos ao Juiz Leigo
18/02/2025 09:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/02/2025 09:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
16/02/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 16:01

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 18:30

Juntada de documento de comprovação
07/10/2024 12:47

Expedição de Carta.
07/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/02/2025 09:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
12/09/2024 15:23

Determinada diligência
11/09/2024 21:05

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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