TJPB - 0819069-31.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIARIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DE BAYEUX Processo n º: 0819069-31.2025.8.15.2001 LUCIANO JOSÉ LIRA MENDES, brasileiro, casado, médico, inscrito no CRM, sob o nº 4290 – Pb, CPF *85.***.*10-78, vem mui respeitosamente aceitar perante V.Exa., para exercer a função de médico perito do processo precitado, podendo agendar a perícia em 07/11/2025 às 14:10 horas, no endereço: Rua Wandick Pinto Filgueiras, Nº 185, Bairro Tambuazinho -JP, Cep 58042-110, fone: 3224.0855.

Assim, com a devida “Vênia”, vem concorda com o valor dos honorários periciais fixados, a serem depositada a época pertinente e solicita a apresentação do alvará judicial do referido processo.

Segue meus dados Bancários: Banco do Brasil Agencia: 3331- 6 Conta Corrente: 83.338 - X Colocando-se a inteira disposição de V.Exa.

João Pessoa, 10 de agosto de 2025 Luciano José Lira Mendes Ortopedista e Traumatologista CRM 4290

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA BAYEUX – 2ª VARA MISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819069-31.2025.8.15.2001 [Restabelecimento, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: VERA LUCIA SOARES DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Vistos, etc.

Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: 1.

Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). 2.

Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo, como exposto pela parte autora verifica-se que a análise do caso demanda prova pericial, bem como que a parte acionada não vem efetuando acordos em prévia audiência de conciliação.

Dessa forma, afigura-se desnecessária e mesmo desaconselhável, por tratar-se de ato ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização.

Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo às partes. 3.

Antes de determinar a citação da parte demandada, observe-se o novo rito das ações previdenciárias, disposto pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. 4.

Assim sendo, considerando que a controvérsia necessidade exame pericial, nomeio como perito do juízo o Dr.

Luciano José Lira Mendes, Profissão/Área: Médico/ORTOPEDISTA - CRM 4290 PB - RQE 2267, com Endereço em Rua das Acácias, número 100, apto 1001, nl.

B, Miramar, Ed.

Pallazio Milleluci, João Pessos/PB, e-mail: [email protected], arbitrando seus honorários periciais em R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), em face da complexidade da prova e do local de sua realização, a serem custeados pelo INSS, intimando-se, de logo, a parte ré para depositar os referidos valores, facultadas às partes a indicação de assistente técnico, que deverão comparecer no dia e hora acima designados. 4.1) Intime-se o perito da nomeação, bem como para designar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes. 4.2) Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenham feito (art. 465, § 1º, NCPC).

As perícias serão agendadas em bloco, de acordo com a disponibilidade do perito, podendo, inclusive, serem realizadas excepcionalmente aos sábados, vez que constituem dia útil para efeitos legais (art. 216, NCPC) e visam salvaguardar os direitos das partes interessadas (art. 279, § 1º, LOJE). 4.3) Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes para comparecimento ao local, sendo a intimação do autor de forma pessoal, informando data, hora e local da produção da referida prova (art. 474, NCPC), devendo ser encaminhados os quesitos das partes e os quesitos usuais do Juízo, bem como advertindo ao autor, que este deverá apresentar documento de identificação oficial com foto e todos os exames de que dispõe acerca da enfermidade alegada.

A intimação pessoal é requisito necessário, uma vez que a diligência da perícia é ato personalíssimo, entendimento do STJ através do REsp 1.309.276-SP, Terceira Turma, DJe 29/4/2016.

REsp 1.364.911-GO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016. 5.

Aportando os laudos, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre os mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC). 6.

Expeça-se, desde logo, independentemente de novo despacho, alvará ao Perito, após a juntada do laudo. 7.

Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial realizado, determino a citação do réu, conforme §3º do art. 129-A da Lei 8.213/91.

Assim sendo, cite-se a parte acionada para contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado ou carta os requisitos do art. 250, NCPC e a ressalva de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, do NCPC). 8.

Com aporte da contestação, havendo questões preliminares/prejudiciais (art. 350 e art. 351 do NCPC), intime-se o autor para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

Após, autos conclusos para análise do feito.

Cumpra-se Bayeux - PB, data e assinatura digitais.

PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040809062780000000103847364 01 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 25040809062795400000103849325 02 PROCURAÇÃO Outros Documentos 25040809062878200000103849327 03 CONTRATO Outros Documentos 25040809063031000000103849328 04 DOCUMENTOS PESSOAIS - RG, CPF, CERTIDÃO DE NASCIMENTO Outros Documentos 25040809063139500000103849329 05 DOCUMENTOS PESSOAIS - CTPS Outros Documentos 25040809063218100000103849330 06 DOCUMENTOS PESSOAIS - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 25040809063294100000103849331 07 DOCUMENTOS MÉDICOS - ATESTADO (2022) Outros Documentos 25040809063384800000103849332 08 DOCUMENTOS MÉDICOS - ATESTADO MÉDICO (2020, RESSONÂNCIA (2020) Outros Documentos 25040809063473500000103849333 09 DOCUMENTOS MÉDICOS - SOLICITAÇÃO (2022), ENCAMINHAMENTO (2022) Outros Documentos 25040809063484200000103849334 10 DOCUMENTOS MÉDICOS - RESSONÂNCIA (2022), LAUDO (2022), SOLICITAÇÃO (2022), ATESTADO (2022), RECEI Outros Documentos 25040809063532700000103849335 11 DOCUMENTOS MÉDICOS - LAUDOS (2023), RECEITUÁRIOS (2023), SOLICITAÇÃO (2023) Outros Documentos 25040809063616300000103849336 12 DOCUMENTOS MÉDICOS - ATESTADO (2018 A 2019), RECEITUÁRIO (2019), SOLICITAÇÃO (2019), FICHA (2018) Outros Documentos 25040809063671300000103849337 13 DOCUMENTOS MÉDICOS - EXAMES (2022 A 2024), LAUDO (2022 A 2024) Outros Documentos 25040809063724700000103849338 14 DOCUMENTOS MÉDICOS - RECEITUÁRIOS (2024 A 2025), LAUDO (2025), ATESTADO (2025) Outros Documentos 25040809063817900000103849339 15 DOCUMENTOS DO INSS - COMUNICADO DE DECISÃO Outros Documentos 25040809063874500000103849340 16 DOCUMENTOS DO INSS - CÓPIA DO PA Outros Documentos 25040809063941800000103849341 17 DOCUMENTOS DO INSS - LAUDO SABI Outros Documentos 25040809064043800000103849342 18 DOCUMENTOS DO INSS - CNIS Outros Documentos 25040809064092400000103849343 Despacho Despacho 25041008351441200000103947802 Despacho Despacho 25041008351441200000103947802 Petição Petição 25051215500522600000105482105 PETIÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE - VERA LUCIA SOARES DOS SANTOS Outros Documentos 25051215500537400000105482107 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25060209272668000000106725878 Despacho Despacho 25060403133426500000106813410 Despacho Despacho 25060403133426500000106813410 1 Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108.

Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.