11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801636-72.2025.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc.

Designo o dia 04/11/2025, às 09:00h, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nesta oportunidade.

Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306.

Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum.

Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa.

Intimem-se – o Autor(a) por meio de seu advogado.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Cumpra-se, com as cautelas legais Esperança/PB, 4 de setembro de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito Aponte a câmera do celular para acessar a sala de audiências virtual.

Tutorial de acesso disponível em @esperancomarca e no canal do YouTube Esperança Comarca.
10/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/11/2025 09:00 1ª Vara Mista de Esperança.
09/09/2025 00:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:35

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0801636-72.2025.8.15.0171 Autor: JULIANA DE SOUZA BARRETO Réu: MUNICIPIO DE ESPERANCA DESPACHO: Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado à própria a profissão da Autora – servidora pública – denota a possibilidade de custeio das despesas processuais.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, CPC).

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

No mais, no mesmo prazo, deve apresentar comprovante de residência de sua titularidade atualizado ou outro documento capaz de comprovar a relação com o endereço informado nos autos, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Data e assinatura eletrônica.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
07/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:31

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 20:36

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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