04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIAS FABRICIO em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:31

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802323-11.2019.8.15.0381 [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DIAS FABRICIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Município não apresentou impugnação.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID. 76588119, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à fazenda pública devedora, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD para confirmação pelo juízo.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se, ainda, as partes para se manifestarem sobre a certidão NUMOPEDE de ID 104279619.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
07/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/04/2025 20:25

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 04:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 01:31

Conclusos para despacho
01/10/2024 01:31

Processo Desarquivado
01/10/2024 01:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2023 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/11/2022 10:20

Arquivado Definitivamente
02/11/2022 10:20

Juntada de Certidão
31/10/2022 12:35

Determinado o arquivamento
20/07/2022 23:13

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:00

Transitado em Julgado em 10/03/2021
01/03/2021 15:13

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:42

Julgado procedente o pedido
03/06/2020 21:01

Conclusos para julgamento
20/04/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 10:59

Juntada de Petição de contestação
13/03/2020 22:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
15/10/2019 20:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 09:40

Conclusos para despacho
07/10/2019 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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