04/09/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 06:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:59

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2025 05:38

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

[Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] 0800727-44.2025.8.15.0231 AUTOR: CARLOS JOSE DE MORAIS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
08/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:01

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:44

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2025 10:05

Conclusos ao Juiz Leigo
08/04/2025 10:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/04/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
08/04/2025 07:48

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/04/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
13/03/2025 04:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/03/2025 18:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 18:32

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
10/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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