29/08/2025 03:14

Decorrido prazo de DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:43

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS PROC.

Nº 0861913-98.2022.8.15.2001 EXEQUENTE:REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE PAGAR SATISFEITA(S).

EXTINÇÃO. – Tendo a parte executada cumprido com a obrigação de fazer e/ou pagar ao qual foi condenada, fica satisfeita o cumprimento da sentença/ execução, extinguindo-se por sentença a execução, nos termos do inc.

II do art. 924/CPC.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente nos termos da petição id.121043580..Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
24/08/2025 06:44

Arquivado Definitivamente
24/08/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 06:42

Juntada de Certidão
24/08/2025 06:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 18:24

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 02:59

Determinado o arquivamento
20/08/2025 02:59

Expedido alvará de levantamento
20/08/2025 02:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 08:21

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº0861913-98.2022.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MAIS DODIA SUPERMERCADOS LTDA., DO DIA SUPERMERCADOS LTDA., ALENCAR HOLDING LTDA. e CJA HOLDING LTDA., todas em recuperação judicial, em face do BANCO DO BRASIL S.A., com base na sentença proferida nos autos do incidente de Impugnação ao Crédito.

A sentença exequenda julgou improcedente a impugnação manejada pelo Banco do Brasil, mantendo o crédito por ele detido na Classe III (créditos quirografários), condenando ainda o impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais).

As exequentes requerem: a intimação do Executado para devolução da quantia de R$ 2.617.858,92, que teria sido indevidamente apropriada por meio de descontos unilaterais em conta vinculada; o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais com os devidos acréscimos legais; a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 98, §5º, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Inicialmente, quanto ao pleito de devolução dos valores relativos à alegada prática de autopagamento, entendo que não se pode acolher tal requerimento em sede de cumprimento de sentença.

Com efeito, a sentença proferida no incidente de impugnação ao crédito limitou-se a declarar a concursalidade do crédito detido pelo Banco do Brasil, sem ter havido qualquer condenação expressa à restituição de valores ou obrigação de pagar quantia certa.

Como é cediço, o cumprimento de sentença somente é cabível quando a decisão judicial transita em julgado reconhecendo expressamente uma obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa, nos moldes do art. 513 e art. 515, inc.

I, do CPC.

Não é possível, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da congruência, extrapolar os limites objetivos do título executivo judicial, por meio de pretensões que não foram expressamente reconhecidas ou acolhidas na decisão judicial exequenda.

Trata-se, portanto, de pretensão autônoma, fundada em suposto descumprimento superveniente ao trânsito em julgado da sentença e, como tal, deve ser deduzida mediante ação própria, ou no bojo do processo principal de recuperação judicial, se cabível, e não em sede de cumprimento de sentença.

Por outro lado, quanto ao pedido de execução da verba honorária fixada na própria sentença, trata-se de obrigação expressamente declarada no título executivo judicial, com valor certo e líquido.

Assim, o pedido deve ser acolhido nessa parte, para fins de cumprimento nos moldes do art. 523 do CPC.

Assim, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tão somente quanto à verba honorária fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos legais até o montante atualizado de R$ 3.413,15 (três mil quatrocentos e treze reais e quinze centavos), conforme planilha de id.113320164.

INTIME-SE o Executado, na pessoa de seus patronos regularmente constituídos, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da verba honorária sucumbencial acima referida, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz(a) de Direito
02/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:49

Outras Decisões
16/06/2025 15:48

Evoluída a classe de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
27/05/2025 04:09

Processo Desarquivado
26/05/2025 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 16:40

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 01:43

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:43

Decorrido prazo de DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2024 18:40

Juntada de Petição de cota
27/06/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:30

Julgado improcedente o pedido
06/05/2024 05:51

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:22

Conclusos para despacho
08/11/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 10:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/09/2023 07:34

Conclusos para julgamento
23/08/2023 01:19

Decorrido prazo de MAIS DODIA SUPERMERCADOS LTDA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 05:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 08:42

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 17:06

Conclusos para despacho
05/12/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 19:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL S.A. (00.***.***/0001-91).
05/12/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2022 10:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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