26/08/2025 04:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:12

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800897-06.2025.8.15.0881 AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Afirma a autora que foi surpreendida ao constatar que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes, especificamente no SPC e Serasa, devido a uma suposta dívida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) junto ao Banco Santander (Brasil) S.A.

Regularmente intimada para emendar à inicial, a fim de comprovar a inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que na imagem juntada não há qualquer qualificação/identificação de a quem pertence o débito, a autora informou que, ao consultar os registros de crédito atualmente, constatou que não há mais qualquer restrição ativa em seu nome.

Dessa forma, diante da ausência do objeto da presente demanda e da consequente perda superveniente do interesse de agir, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ajuizada a ação com exordial que não atendeu aos requisitos contidos no art. 319, do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação da parte autora para suprir a deficiência, e não o fez no prazo que lhe foi assinalado, requerendo, ao contrário, a extinção do feito.

Portanto, deveria a parte autora juntar aos autos documento de comprovação da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme determinado no despacho ID. 112423672, e não o fez, apesar de regularmente intimado, impondo-se, assim, a teor do art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial.

III – DISPOSITIVO Destarte, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, com arrimo no artigo 485, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas ou honorários sucumbenciais.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
06/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:28

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 09:36

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:30

Juntada de Petição de resposta
13/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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