10/09/2025 13:17

Decorrido prazo de MARLI BENTO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 15:54

Juntada de Petição de cota
05/09/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:14

Juntada de Guia de Execução Penal
04/09/2025 13:51

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 18:47

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 10:18

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 04:23

Decorrido prazo de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DE BAYEUX Processo nº 0805630-51.2024.8.15.0751 REQUERENTE: REQUERIDO: Advogado do(a) REU: POLYANA CRISTINA MIRANDA DE BRITO - OAB/PB 21448 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) do inteiro teor da sentença do ID117506541.

Depois de realizada a análise das circunstâncias judiciais, verificando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, ainda, observando o que preceitua o art. 306, caput, do CTB, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo acima.

Na segunda fase de fixação da pena, referente às agravantes e atenuantes, reconheço a atenuante referente à confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), contudo, deixo de atenuar a sanção penal, em face do teor da Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Na terceira fase, não verifico a presença de nenhuma majorante ou minorante, assim, fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses.

APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL As condutas delitivas foram realizadas sob o pálio de mais de uma ação ou omissão pelo agente (art. 69, caput, do CP) e, assim, considerando os crimes em concurso, somarei as penas aqui aplicadas.

Assim, a soma das penas dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, §13, do CP), ameaça no âmbito doméstico e familiar (art. 147, §1º, do CP) e embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) ficará em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de pena privativa de liberdade, sendo 2 (dois) anos de reclusão e 8 (oito) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa e, também, suspensão do direito de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses.

BAYEUX, 25 de agosto de 2025.

Técnico/Analista Judiciário .
25/08/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 15:24

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:23

Juntada de Certidão
24/08/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
23/08/2025 01:52

Decorrido prazo de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 12:30

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/08/2025 09:00 5ª Vara Mista de Bayeux.
19/08/2025 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 23:29

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 04:29

Decorrido prazo de MARLI BENTO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:10

Juntada de autos digitalizados
18/08/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de EDINALDO SEVERO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de EDINALDO SEVERO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 16:32

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 15:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/08/2025 15:11

Expedição de Mandado.
06/08/2025 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 19:55

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 12:11

Juntada de Petição de cota
06/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DE BAYEUX Processo nº 0805630-51.2024.8.15.0751 REQUERENTE: REQUERIDO: Advogado do(a) REU: POLYANA CRISTINA MIRANDA DE BRITO - OAB/PB 21448 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA FORMA PRESENCIAL DIA 20/08/2025 ÀS 9 HORAS.

BAYEUX, 2 de agosto de 2025.

Técnico/Analista Judiciário .
02/08/2025 00:35

Juntada de Certidão
02/08/2025 00:29

Juntada de Ofício
02/08/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 00:22

Expedição de Mandado.
02/08/2025 00:19

Expedição de Mandado.
02/08/2025 00:17

Expedição de Mandado.
02/08/2025 00:17

Expedição de Mandado.
02/08/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 00:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/08/2025 09:00 5ª Vara Mista de Bayeux.
02/08/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 00:08

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:24

Outras Decisões
27/07/2025 22:52

Conclusos para despacho
25/07/2025 06:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 03:03

Decorrido prazo de EDINALDO SEVERO DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:49

Juntada de Petição de diligência
31/05/2025 18:41

Expedição de Mandado.
31/05/2025 10:05

Recebida a denúncia contra EDINALDO SEVERO DA SILVA - CPF: *19.***.*39-25 (INDICIADO)
29/05/2025 09:00

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/05/2025 23:09

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:52

Juntada de Petição de denúncia
27/05/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:23

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
23/05/2025 08:09

Decorrido prazo de MARLI BENTO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 08:09

Decorrido prazo de EDINALDO SEVERO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 23:21

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 21:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 21:32

Juntada de Certidão
13/05/2025 21:30

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 conduzida por Juiz(a) realizada para 13/05/2025 08:30 5ª Vara Mista de Bayeux.
12/05/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:31

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 02:46

Decorrido prazo de EDINALDO SEVERO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 11:36

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:32

Juntada de Petição de cota
22/04/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 14:11

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 13:24

Juntada de Petição de cota
22/04/2025 09:08

Mandado devolvido para redistribuição
22/04/2025 09:08

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 00:00

Expedição de Mandado.
21/04/2025 23:56

Expedição de Mandado.
21/04/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 21:04

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 conduzida por Juiz(a) designada para 13/05/2025 08:30 5ª Vara Mista de Bayeux.
03/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/03/2025 08:07

Deferido o pedido de
18/03/2025 20:52

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:53

Juntada de Petição de cota
02/02/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:49

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:35

Juntada de Petição de cota
17/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:37

Juntada de Certidão
11/12/2024 23:11

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 06:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 07:35

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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