26/08/2025 01:31

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805678-94.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA Endereço: AC Belém do Brejo do Cruz_**, Farmácia Diniz, Centro, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-970 Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA - PB30712 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de valor pecuniário, consoante termos da sentença.

Após expedição do requisitório, o executado comprovou o pagamento.

Já foi expedido alvará em favor da parte autora. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo judicial.

No caso em tela, houve liquidação do requisitório expedido.

Consoante disposto no art. 924, inciso II do CPC, o qual é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no 924, inciso II e 925, todos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 150,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
22/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 10:01

Conclusos para julgamento
15/08/2025 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GARCIA em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 05:02

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 0805678-94.2024.8.15.0141 Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA Polo passivo: Estado da Paraiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Honorários Advocatícios] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO E ENVIO DE ALVARÁ Certifico haver expedido, nesta data, intimação da parte autora, através de advogado(a)(s), para ciência da expedição e envio ao banco do(s) alvará(s), bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, informar se tem algo a requerer, ressaltando que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença/decisão.

Catolé do Rocha-PB, 8 de agosto de 2025 (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário
08/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:53

Juntada de Alvará
02/07/2025 18:07

Juntada de Petição de informação
02/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 06:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GARCIA em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:19

Juntada de RPV
15/05/2025 15:07

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 08:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GARCIA em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/02/2025 18:55

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:44

Juntada de Petição de réplica
14/01/2025 09:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/01/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 02:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/12/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2024 07:47

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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