05/09/2025 19:01

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801265-07.2018.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução contra a fazenda pública em que consta requisição de pequeno valor (RPV), na qual não consta determinação de sequestro nos autos.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou silente a comunicação de pagamento, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois meses), deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo proceder-se ao sequestro via Sisbajud.

Havendo o sequestro nos autos deverá ser mantida, com a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se a Fazenda Pública, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Assim, intimem-se as partes desta decisão de sequestro imediatamente (prazo de 30 dias), a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC, bem como vistas ao MP concomitantemente no prazo de 15 (quinze) dias.

Passada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte e advogado.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
07/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
18/08/2024 04:21

Juntada de provimento correcional
03/06/2024 11:20

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:31

Juntada de Ofício
15/11/2023 19:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2023 13:24

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 23:00

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:43

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/09/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 23:24

Conclusos para despacho
02/09/2021 18:21

Recebidos os autos
02/09/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
16/03/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 10:19

Conclusos para despacho
24/02/2021 22:07

Transitado em Julgado em 15/06/2020
11/05/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 11:19

Juntada de Petição de comunicações
20/04/2020 20:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 10:01

Julgado procedente o pedido
28/01/2020 08:28

Conclusos para julgamento
07/12/2019 14:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 06:26

Juntada de Petição de contestação
10/10/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
12/12/2018 21:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 21:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/09/2018 09:32

Conclusos para despacho
23/08/2018 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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