28/08/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 07:42

Publicado Decisão em 06/08/2025.
05/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0821978-46.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILSON CARDOSO DE OLIVEIRA EXECUTADOS: CLAUDIO GERMANO DE OLIVEIRA BATISTA, MARIA LIZIANE GUILHERME DE ALMEIDA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NILSON CARDOSO DE OLIVEIRA em face de CLAUDIO GERMANO DE OLIVEIRA BATISTA e MARIA LIZIANE GUILHERME DE ALMEIDA.

Narra a parte autora que no dia 20/03/2024, celebrou contrato de empréstimo com os executados, os quais se comprometeram a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e deram em garantia um automóvel Strada de placas SKY7E96, avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Diante disso, alega o promovente que os devedores se encontram em débito, razão pela qual ajuizou a presente ação, procedendo com o pagamento das custas. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 783 do C.P.C., “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

A parte autora ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial consubstanciada no contrato de ID: 111332613.

Em que pese a existência do referido título, este não possui caráter executivo, uma vez que não observa a forma prevista no artigo 784, III do C.P.C.: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas Ou seja, não possuindo o contrato juntado a assinatura das testemunhas, não lhe é atribuído o caráter executivo, portanto, impossível a tramitação do feito conforme requerido pela parte autora.

Assim sendo, nos termos do artigo 10 do C.P.C., INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca da ausência de exequibilidade do título que consubstancia a presente ação.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 01 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
01/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 20:29

Determinada Requisição de Informações
01/08/2025 15:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/05/2025 15:22

Publicado Decisão em 19/05/2025.
21/05/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
17/05/2025 22:54

Conclusos para despacho
15/05/2025 07:43

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/05/2025 11:01

Declarada incompetência
14/05/2025 11:01

Determinada a redistribuição dos autos
13/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:21

Publicado Despacho em 29/04/2025.
28/04/2025 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 11:24

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/04/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 20:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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