04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0810995-86.2016.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada no ano de 2016 em face do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, parte que configura Fazenda Pública Municipal nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009.

A competência para processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

Nos foros onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, conforme § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE) prevê a competência dos Juizados Especiais para causas regidas pela Lei nº 12.153/09, bem como estabelece que, em comarcas onde não houver juizado especial, os feitos de sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório, observado o procedimento especial da Lei nº 12.153/09: Art. 200.

Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 201.

Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Ocorre que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), inicialmente firmou tese que considerava a instalação adjunta dos Juizados Fazendários pela própria LOJE, atraindo a competência dos Juizados Especiais Cíveis ou Mistos.

Foi com base neste entendimento inicial que processos, como o presente, ajuizados em varas da fazenda pública foram remetidos para os juizados especiais cíveis.

Contudo, em 26/02/2024, o Tribunal Pleno acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes no referido IRDR Tema 10, corrigindo a premissa equivocada de que a LOJE teria, por si só, realizado a efetiva instalação dos Juizados Fazendários adjuntos.

O Tribunal concluiu que a instalação, seja autônoma ou adjunta, depende de ato normativo próprio (Resolução do TJPB).

A tese final e vinculante fixada pelo TJPB, após os Embargos de Declaração, estabeleceu que: "1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;".

Ademais, a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos na Comarca de Campina Grande somente ocorreu com a Resolução TJPB nº 27/2021, que entrou em vigor em 13/08/2021.

Dessa forma, conforme expressamente previsto na Lei nº 12.153/2009 e reiterado pela Resolução TJPB nº 27/2021, as demandas ajuizadas até a data de instalação das respectivas unidades não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2016, portanto, anteriormente à instalação efetiva do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo de Campina Grande (13/08/2021).

Dessa forma, à luz da tese final e vinculante fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, a competência para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação efetiva do JEFAZ autônomo em Campina Grande é do Juízo de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, ou seja, a Vara da Fazenda Pública.

Este 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, portanto, não possui competência para processar o presente feito.

Inclusive, no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, há menção específica e fundamental sobre a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar as causas de competência da Fazenda Pública ajuizadas antes da efetiva instalação dos Juizados Fazendários autônomos, cujo trecho destaco: “Diante das normas jurídicas acima transcritas e, ainda, considerando o fato notório de que este Tribunal de Justiça apenas instalou os Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos de Campina Grande e da Capital, por meio das Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, fica claro não ser possível o declínio da competência aos Juizados Especiais Cíveis para tramitação dos processos pelo rito da Lei nº 12.153/09, inexistindo instalação tácita dos juizados especiais adjuntos no âmbito desta Corte.” Em igual entendimento, a Turma Recursal Permanente de Campina Grande, ao julgar recurso inominado em processo similar oriundo de Juizado Especial Misto de Patos, aplicou a tese do IRDR 10 para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e determinar a remessa dos autos à Vara Mista/Fazendária, onde o processo havia sido originariamente distribuído, conforme ementa a seguir transcrita: Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO TJPB RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO/RATIFICAÇÃO DOS ATOS E SENTENÇA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS.

AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

RESOLUÇÃO Nº 27/2021 TJPB.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA E RECURSO PARA A TURMA RECURSAL.

ART. 201 DA LOJE.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 5º VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009 PELO JUÍZO COMPETENTE.

PRECEDENTES DO TJPB.

RECURSO PREJUDICADO. “1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas” (TJPB, IRDR 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Pleno, julgado em 26/02/2024 (Processo nº: 0801745-89.2015.8.15.0251, Relator: Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre) Ante o exposto, em cumprimento à tese vinculante do Tribunal de Justiça da Paraíba (IRDR Tema 10) e à legislação pertinente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande para processar e julgar o presente feito.

Determino a remessa dos autos ao Juízo da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que é o Juízo competente para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo.

Encaminhem-se os autos ao Juízo competente, com urgência.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Campina Grande, data digital.

ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito
14/07/2025 09:56

Baixa Definitiva
14/07/2025 09:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/07/2025 09:55

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/07/2025 23:59.
05/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (RECORRENTE) e não-provido
07/05/2025 13:41

Voto do relator proferido
07/05/2025 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025 14:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2025 14:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025 23:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2024 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:19

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 12:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
28/11/2024 12:45

Recebidos os autos
28/11/2024 12:45

Juntada de decisão
04/12/2023 17:22

Baixa Definitiva
04/12/2023 17:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/12/2023 17:22

Transitado em Julgado em 27/07/2023
04/12/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:50

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
04/12/2023 09:49

Juntada de Certidão
27/07/2023 08:16

Juntada de Certidão
27/07/2023 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
27/07/2023 06:00

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:21

Juntada de Petição de cota
07/07/2023 13:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA SILVA em 05/07/2023 23:59.
30/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:01

Declarada incompetência
30/05/2023 12:01

Prejudicado o recurso
12/04/2023 08:25

Conclusos para despacho
12/04/2023 08:25

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA SILVA em 11/04/2023 23:59.
06/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:06

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/02/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA SILVA em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:45

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (APELANTE)
09/01/2023 11:48

Conclusos para despacho
03/01/2023 19:17

Recebidos os autos
03/01/2023 19:17

Juntada de despacho
17/12/2020 06:35

Baixa Definitiva
17/12/2020 06:35

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
17/12/2020 06:35

Transitado em Julgado em 16/12/2020
17/12/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 16:04

Prejudicado o recurso
21/10/2020 18:08

Conclusos para despacho
21/10/2020 18:08

Juntada de Certidão
21/10/2020 18:08

Juntada de Certidão
21/10/2020 17:46

Recebidos os autos
21/10/2020 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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