01/09/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:32

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 01:23

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826248-21.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARINETE ALVES DOS SANTOS REU: UNIMED C.

GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE.

INDICAÇÃO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO SUCESSO NO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.

INDICAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR ALEGAÇÃO FALTA DE CONTRATAÇÃO.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - Em se mostrando abusiva a negativa de autorização de medicação necessária ao sucesso no tratamento de doença grave, a má prestação de serviço aflora, com o dever de reparar extrapatrimonialmente quem já se angustia por ser portador de moléstia grave.

Vistos, etc.

MARINETE ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, intentou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais em face de UNIMED CAMPINA GRANDE, também qualificada, aduzindo, em síntese, que ao ser diagnosticada com uma neoplasia, e tendo a médica que a acompanha, indicado como tratamento manutenção com antiangiônico, com a medicação Avastin, pelo período de quinze meses, na tentativa de postergar a recidiva da doença, teve a autorização para o tratamento negada pela parte promovida, razão pela qual pugnou pela condenação da promovida em obrigação de fazer, cumulada com danos morais, custas e honorários sucumbenciais.

Tutela de urgência concedida em decisão de Id n.º 67387647.

Contestação aportada em peça de id n.º 68836525, onde a promovida informa que a auditoria médica negou o tratamento por falta de cobertura contratual, logo, por não ter incorrido em qualquer ilicitude, não restando caracterizados os danos informados na inicial, ao final pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a composição amigável, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id n.º 86286252), ao passo que a parte promovente manteve-se inerte, conforme certidão de id n.º 85974510. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de pretensão autoral visando obrigação de fazer cumulada com dano moral sob alegação de não ter a parte promovida procedido com a autorização necessária ao procedimento médico consistente na autorização para a medicação Avastin, pelo período de 15 meses.

Analisando o arcabouço probatório aportado aos autos, mormente o documento de id n.º 58132745, verifica-se que a profissional médica que acompanha a autora em seu tratamento deixou clara a necessidade de “... realizar terapia de manutenção com a medicação Avastin por um período de 15 (quinze) meses”.

Embora a parte promovente procure se esquivar de sua responsabilidade contratual, ao trazer em sua defesa que a autorização foi negada porque a sua auditoria médica alegou não haver a devida contratação, é pacífico em nossos tribunais que se mostra abusiva a postura de plano de saúde que se nega a custear medicamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente.

Nesse sentido, tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.

USO OFF LABEL.

RECUSA INDEVIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa.

Precedentes. 3.

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp n.º 2046502.

Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti.

Julgado em 11/09/2023).

Destarte, é de se acolher o pedido da parte promovente consistente na obrigação de fazer, e por ser abusiva a negativa de autorização, condenar a parte promovida em danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), não ocasionando enriquecimento sem causa autora, nem levando a promovida à insolvência, mas levando-a a refletir para não mais incorrer no mesmo erro, havendo pois o sentido pedagógico do julgado.

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, ratificando a tutela de urgência deferida, condenar a parte promovida em danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande, 4 de agosto de 2025.

Valério Andrade Porto Juiz de Direito
06/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 09:56

Conclusos para julgamento
18/04/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 10:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/03/2024 02:10

Decorrido prazo de THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA em 25/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 07:47

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 08:33

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:59

Decorrido prazo de THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA em 21/02/2024 23:59.
16/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:49

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:19

Juntada de provimento correcional
23/02/2023 13:49

Decorrido prazo de THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA em 10/02/2023 23:59.
13/02/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 09:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/02/2023 10:59

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 03:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 03:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/12/2022 09:56

Expedição de Mandado.
19/12/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:29

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 20:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/12/2022 10:51

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2022 23:28

Determinada a redistribuição dos autos
09/05/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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