02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0801223-29.2024.8.15.2003 RECORRENTE: MARIA LIMA DA CONCEICAO, LOGMAIS LOGÍSITICA LTDA--Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) RECORRENTE: ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA - RN2752 RECORRIDO: LOGMAIS LOGÍSITICA LTDA, MARIA LIMA DA CONCEICAO-Advogado do(a) RECORRIDO: ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA - RN2752 Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A RELATOR: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Recurso Extraordinário atravessado nos autos foi tempestivo, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, intimar o Ministério Público para suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, 1 de setembro de 2025 .

ANA HELENA DA SILVA CANDEIA Técnica Judiciária
29/08/2025 10:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/08/2025 01:03

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0801223-29.2024.8.15.2003 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: FALHA DE SEGURANÇA INTERNA - DANO MORAL 1º RECORRENTE: LOGCRED TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – LOGMAIS (ADVOGADO: BEL.

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE, OAB/PB 20.402-A) 2ª RECORRENTE: MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: BEL.

ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA, OAB/RN 2.752) 1º E 2º RECORRIDOS: OS MESMOS 3º RECORRIDO: BANCO DO BRASIL (ADVOGADO.

BEL.

WILSON SALES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A) ACÓRDÃO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR UM DOS PROMOVIDOS E PELA AUTORA – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FORTUITO INTERNO – SAQUE DE QUANTIA SUPERIOR A r$ 1.300,00 – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE E DE UM DOS PROMOVIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL E REFORMA PARCIAL PARA RECONHECER O DANO MORAL – RECURSO DO PROMOVIDO IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO PROMOVIDO e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) SENTENÇA: ID 31162304 RAZÕES DA PRIMEIRA RECORRENTE (LOGMAIS LOGÍSTICA LTDA.): ID 31162308 RAZÕES DA SEGUNDA RECORRENTE (MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO): ID 31162311 CONTRARRAZÕES DO SEGUNDO RECORRIDO (MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO): ID 31162318 CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA RECORRENTE (LOGMAIS LOGÍSTICA LTDA.): ID 31162314 CONTRARRAZÕES DO TERCEIRO RECORRIDO (BANCO DO BRASIL): não apresentou.

Conheço de ambos os recurso por atenderem aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada quanto ao pedido de ressarcimento do valor indevidamente sacado da conta da autora, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte promovida recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Ressalto que não assiste razão à recorrente LOGMAIS ao sustentar que o saque impugnado foi regularmente efetuado com o uso do cartão e senha da autora, de modo a afastar sua responsabilidade.

Isso porque não produziu nenhuma prova eficaz de que o valor foi retirado pela própria recorrente ou por terceiro autorizado por ela.

A mera afirmação de que a operação foi realizada com cartão e senha não é suficiente para demonstrar a regularidade da transação, tampouco para comprovar a ausência de defeito na prestação do serviço.

O ônus de provar a legalidade do saque, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, recai sobre a fornecedora do serviço.

No tocante ao recurso da autora, verifica-se que houve o saque de quantia no valor de R$ 1.393,04, o que não pode ser considerada pequena, o que impacta no orçamento, ainda mais considerando que era uma quantia que mensalmente o filho dela enviava para ajudar no seu sustento, sendo o dano moral in re ipsa, não podendo caracterizar como mero aborrecimento cotidiano.

Em caso semelhante, cito a seguinte ementa de acórdão: “RESPONSABILIDADE CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ATIVIDADE BANCÁRIA.

SAQUE INDEVIDO .

CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do art . 14 da Lei n. 8.078/90, aplicável às relações bancárias, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. 2 .

Ré não logrou êxito em provar a culpa do autor ou de terceiro.

Dano material caracterizado pelo saque indevido da conta da parte autora. 3.

Resta assente na jurisprudência o entendimento de que na hipótese de realização de saque indevido em conta poupança, a instituição bancária é responsável pelo pagamento de indenização a título de danos morais independentemente da prova do efetivo prejuízo, bastando a comprovação do evento danoso . 4.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.

Apelação da CEF desprovida.” (TRF-3 - Ap: 00039565620104036110, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURÍCIO KATO, Data de Julgamento: 24/04/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017).

Desta forma, há que se dar provimento ao recurso da autora para condenar os recorridos ao pagamento de indenização por dano moral, sendo razoável o arbitramento no valor de R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, notadamente quando não há comprovação que o valor sacado não era a única fonte de renda da autora.

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO PROMOVIDO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para reformar parcialmente a sentença condenando os promovidos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, mantendo a sentença nos seus demais termos.

O valor da indenização será corrigido a partir da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ) pela taxa SELIC, que abarca os juros e a correção monetária.

Condeno o recorrente/promovido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 21 a 28 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição
08/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:36

Conhecido o recurso de MARIA LIMA DA CONCEICAO - CPF: *54.***.*28-20 (RECORRENTE) e não-provido
29/07/2025 14:36

Voto do relator proferido
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 00:18

Decorrido prazo de LOGMAIS LOGÍSITICA LTDA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:18

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA LIMA DA CONCEICAO em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
14/07/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LIMA DA CONCEICAO - CPF: *54.***.*28-20 (RECORRENTE).
07/07/2025 09:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
26/10/2024 12:36

Recebidos os autos
26/10/2024 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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