TJPB - 0844285-91.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0844285-91.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA ELIZA FERREIRA DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: ALYSSON DE MELO PINHEIRO - PB18965 REU: JOSINALVA SOUSA ARAUJO *48.***.*31-51, JOSINALVA SOUSA ARAUJO DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica distribuídos por dependência ao processo n.º 0868473-22.2023.8.15.2001.

Embora o CPC não discipline expressamente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a natureza de incidente processual ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a necessidade de instauração em autos apartados, porquanto não inaugura uma nova ação autônoma, mas sim, incidentalmente, razão pela qual o processamento não deve ocorrer em autos apartados.

A jurisprudência é pacífica.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS .

Porquanto ausente exigência normativa para a propositura do incidente em autos apartados, é perfeitamente possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO A QUO REFORMADA.(TJ-GO - AI: 54358513520238090157 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .

PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DISPOSIÇÃO NORMATIVA ACERCA DO INSTITUTO.

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL .

RECURSO PROVIDO. 1. À luz do regramento constante do CPC/2015, corroborado pela Instrucao nº 2 de 07/04/2022 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao ser compreendido como incidente processual, e não processo incidental (autônomo), pode ser instaurado nos mesmos autos do processo original, sendo desnecessário, portanto, que seu processamento se dê em autos apartados, como se ação autônoma fosse. 2 .

De acordo com a jurisprudência assente no TJDFT, não há óbice à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos do cumprimento de sentença, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, desde que observado o devido processo legal. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido para admitir o processamento e análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos do cumprimento de sentença de origem. (TJ-DF 07146703020238070000 1748733, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2023).

Desse modo, por economia e celeridade processual, NÃO CONHEÇO do incidente e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Intime-se o Autor, para procedera juntada do incidente, nos autos da Ação n.º 0868473-22.2023.8.15.2001, para a devida análise.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito