08/09/2025 11:39

Extinto o processo por desistência
04/09/2025 13:00

Conclusos para julgamento
04/09/2025 09:19

Decorrido prazo de JULITA FORMIGA CONDOMINIO RESIDENCIAL em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 04:44

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804444-83.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: JULITA FORMIGA CONDOMINIO RESIDENCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TALITA DE FARIAS AZIN - CE31662 EXECUTADO: GILMAR LUIZ DO NASCIMENTO DESPACHO

Vistos.

O §3º do art. 99 do CPC, ao tratar da presunção de veracidade contida na alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente na inicial, faz referência exclusivamente à pessoa natural, entretanto, não há óbice que seja estendida ao condomínio, ente despersonalizado, desde que comprove a hipossuficiência alegada.

Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: GRATUIDADE JUDICIAL.

PLEITO FORMULADO POR CONDOMÍNIO.

TRATAMENTO EQUIVALENTE À PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO.

ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO.

A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo.

No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício. (TJ-SP - AI: 21747533320228260000 SP 2174753-33.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Assim, antes de qualquer providência, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
08/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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