16/10/2023 07:16

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 07:16

Transitado em Julgado em 11/10/2023
12/10/2023 00:27

Decorrido prazo de ARIABINE TORRES FREIRE em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 20:24

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800389-51.2023.8.15.0551 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ARIABINE TORRES FREIRE REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovido por ARIABINE TORRES FREIRE em face da BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS e de ANTONIO INACIO DA SILVA.

Em síntese, a parte autora busca a rescisão contratual de contrato de locação de criptomoedas, bem como a indenização por danos morais e materiais.

Decido.

O processo não reúne condições de processamento pelo rito dos juizados especiais cíveis.

Explico. É fato público e notório que a empresa promovida não possuí mais sede e que os sócios proprietários estão foragidos, impossibilitando a citação da empresa e de seus sócios nos termos admitidos pela Lei 9.099/95, haja vista que a citação por edital é incabível nos juizados especiais.

In verbis: Art. 18.

A citação far-se-á: § 2º Não se fará citação por edital.

Desta forma, a expedição de citação para empresa e seus sócios só traria custos ao judiciário sem a mínima possibilidade de efetivação.

Por fim, pertinente ao art. 10 do NCPC, “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (ENFAM), em orientação à magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil).

Como entende o Col.

Superior Tribunal de Justiça, “o art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa.

Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar.

Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias”. (AgInt no RMS: 61732 SP 2019/0258035-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019) Na espécie, resta juridicamente impossível que qualquer manifestação da parte autora afaste a conclusão de prejudicialidade da presente demanda, tornando desnecessária e impertinente a intimação.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 51, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, §3º, do CPC, determinando o seu consequente arquivamento, após as baixas necessárias e as cautelas de estilo.

Isento de custas ou honorários, incabíveis neste primeiro grau do Juizado Especial.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado.

Arquive-se.

REMÍGIO-PB, data do protocolo eletrônico.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
25/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/09/2023 10:52

Conclusos para despacho
18/09/2023 22:18

Juntada de Petição de informação
11/09/2023 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 07:59

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 08:15

Expedição de Mandado.
04/09/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
01/09/2023 02:04

Decorrido prazo de ARIABINE TORRES FREIRE em 31/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC
04/08/2023 09:24

Juntada de Certidão
28/07/2023 08:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/07/2023 11:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
28/07/2023 08:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2023 16:49

Juntada de Petição de informação
14/06/2023 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/07/2023 11:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
14/06/2023 08:05

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:44

Recebidos os autos.
12/06/2023 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
12/06/2023 10:43

Juntada de Certidão
12/06/2023 09:27

Outras Decisões
07/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:50

Desentranhado o documento
07/06/2023 08:44

Recebidos os autos do CEJUSC
07/06/2023 08:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/06/2023 08:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
07/06/2023 08:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/06/2023 08:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
31/05/2023 07:49

Juntada de Certidão
31/05/2023 07:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/06/2023 08:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
11/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:04

Juntada de Petição de informação
10/05/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:08

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/06/2023 08:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
09/05/2023 07:49

Recebidos os autos.
09/05/2023 07:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
08/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
08/05/2023 08:38

Juntada de Petição de informação
04/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:53

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2023 09:33

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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