TJPB - 0804748-71.2023.8.15.0251
1ª instância - 1º Juizado Especial Misto de Patos
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:15
Juntada de Certidão
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13/08/2025 11:40
Juntada de Petição de petição
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12/08/2025 00:27
Publicado Sentença em 12/08/2025.
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09/08/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0804748-71.2023.8.15.0251 Promovente: IRANILTON WANDERLEY DA SILVA Promovido: JOSELIO CARNEIRO DE SOUSA e outros SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
O(a) promovente e o promovido, por meio da peça acostada aos autos, requereram a homologação de acordo extrajudicial.
Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b, do CPC o acordo retro mencionado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal e previsão expressa do art. 41, da Lei 9.099/95 (Art. 41.
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado).
Publicação e registro automático no PJE.
Intimem-se.
Movimente-se o trânsito no PJE.
Defiro o pedido Id 116038075.
Proceda a retirada das restrições oriunda destes autos no SERASAJUD.
Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Patos, data eletrônica.
Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito -
07/08/2025 08:47
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 22:53
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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10/07/2025 14:53
Juntada de Petição de petição
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12/06/2025 09:07
Conclusos para despacho
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09/06/2025 19:54
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 10:29
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806637-26.2024.8.15.0251
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17/07/2024 10:48
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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11/07/2024 09:51
Juntada de Certidão
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18/06/2024 08:19
Conclusos para despacho
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14/06/2024 21:17
Juntada de Petição de petição
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28/05/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 10:43
Juntada de documento de comprovação
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27/05/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 09:32
Indeferido o pedido de JOSELIO CARNEIRO DE SOUSA - CPF: *04.***.*31-72 (EXECUTADO)
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17/05/2024 07:39
Conclusos para despacho
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16/05/2024 09:51
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 22:03
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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23/04/2024 17:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/04/2024 17:51
Juntada de Petição de devolução de mandado
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22/04/2024 09:53
Expedição de Mandado.
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19/04/2024 13:15
Juntada de Mandado
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17/04/2024 09:41
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 12:59
Conclusos para despacho
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10/04/2024 08:52
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 01:49
Decorrido prazo de JOSE HELDER DE LIMA em 08/04/2024 23:59.
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21/03/2024 08:07
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 07:55
Conclusos para despacho
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29/02/2024 19:05
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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27/02/2024 01:39
Decorrido prazo de JOSE HELDER DE LIMA em 26/02/2024 23:59.
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26/02/2024 23:56
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 16:33
Não recebido o recurso de JOSELIO CARNEIRO DE SOUSA - CPF: *04.***.*31-72 (EXECUTADO).
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31/01/2024 22:31
Juntada de Petição de recurso inominado
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31/01/2024 10:12
Conclusos para despacho
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31/01/2024 10:11
Juntada de Certidão
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31/01/2024 09:06
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 10:09
Juntada de Certidão
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05/12/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2023 10:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/12/2023 07:48
Conclusos para despacho
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01/12/2023 01:14
Decorrido prazo de JOSE HELDER DE LIMA em 30/11/2023 23:59.
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30/11/2023 22:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/11/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
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13/11/2023 10:04
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2023 16:42
Outras Decisões
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12/11/2023 16:42
Deferido o pedido de
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12/11/2023 16:42
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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10/11/2023 11:33
Juntada de Ofício
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26/10/2023 12:16
Conclusos para despacho
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25/10/2023 10:00
Juntada de Petição de resposta
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16/10/2023 08:20
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 12:06
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 21:27
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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06/10/2023 10:06
Juntada de Petição de petição
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05/10/2023 22:55
Juntada de Petição de outros documentos
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05/10/2023 22:51
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 11:43
Conclusos para despacho
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22/09/2023 22:46
Juntada de Petição de petição
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05/09/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2023 11:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
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23/08/2023 17:03
Conclusos para despacho
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18/08/2023 15:53
Juntada de Petição de petição
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17/08/2023 12:49
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/08/2023 09:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
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16/08/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 12:49
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
16/08/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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13/08/2023 19:57
Juntada de Petição de petição
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11/08/2023 09:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2023 09:14
Juntada de Petição de diligência
-
11/08/2023 08:22
Juntada de devolução de mandado
-
11/08/2023 08:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2023 08:02
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
09/08/2023 12:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2023 12:10
Juntada de Petição de diligência
-
01/08/2023 11:33
Expedição de Mandado.
-
01/08/2023 11:33
Expedição de Mandado.
-
01/08/2023 11:33
Expedição de Mandado.
-
01/08/2023 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 10:59
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 10:56
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 17/08/2023 09:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
-
31/07/2023 14:58
Juntada de Petição de informação
-
27/07/2023 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/07/2023 15:19
Juntada de Petição de diligência
-
27/07/2023 13:02
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
25/07/2023 11:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2023 11:36
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
20/07/2023 00:44
Decorrido prazo de JOSELIO CARNEIRO DE SOUSA em 19/07/2023 23:59.
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18/07/2023 10:00
Expedição de Mandado.
-
18/07/2023 10:00
Expedição de Mandado.
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18/07/2023 09:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/07/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 08:44
Juntada de Certidão
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18/07/2023 08:41
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/08/2023 10:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
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17/07/2023 12:13
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/07/2023 10:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
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15/07/2023 23:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2023 23:21
Juntada de Petição de diligência
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14/07/2023 20:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/07/2023 20:29
Juntada de Petição de diligência
-
15/06/2023 10:39
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 10:39
Expedição de Mandado.
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15/06/2023 10:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/06/2023 10:38
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 10:12
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 10:05
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/07/2023 10:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
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14/06/2023 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2023 12:37
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 19:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/06/2023 19:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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