TJPB - 0806544-95.2017.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 00:38
Decorrido prazo de INSS em 25/08/2025 23:59.
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22/08/2025 02:59
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.
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19/08/2025 09:56
Juntada de Petição de petição
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13/08/2025 21:33
Juntada de Petição de petição
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11/08/2025 15:58
Juntada de Petição de petição
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08/08/2025 01:15
Publicado Expediente em 08/08/2025.
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08/08/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806544-95.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.
Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.
Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.
Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.
O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.
Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.
Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.
Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.
Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.
Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. -
06/08/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:07
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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06/05/2025 13:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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09/04/2025 11:07
Conclusos para despacho
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06/01/2025 23:42
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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08/03/2024 01:09
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 01:09
Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/03/2024 23:59.
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07/03/2024 01:25
Decorrido prazo de INSS em 06/03/2024 23:59.
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07/02/2024 10:11
Juntada de Petição de cota
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05/02/2024 08:42
Juntada de Petição de petição
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18/12/2023 20:38
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 20:37
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 20:37
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 20:36
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 20:35
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 10:54
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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14/12/2023 21:25
Conclusos para julgamento
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15/08/2023 22:19
Juntada de provimento correcional
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11/07/2023 03:35
Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/07/2023 23:59.
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07/07/2023 17:21
Juntada de Petição de petição
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06/07/2023 00:25
Decorrido prazo de INSS em 05/07/2023 23:59.
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29/06/2023 20:33
Juntada de Petição de petição
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15/06/2023 07:51
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 07:51
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 07:50
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 07:49
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 23:17
Juntada de Petição de petição
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14/11/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
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05/11/2022 23:41
Juntada de provimento correcional
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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13/06/2022 10:49
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2022 14:49
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 21:08
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2021 13:39
Conclusos para julgamento
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10/10/2020 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/10/2020 23:59:59.
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10/10/2020 01:18
Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/10/2020 23:59:59.
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18/09/2020 21:09
Juntada de Petição de petição
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18/09/2020 09:58
Juntada de Petição de petição
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15/09/2020 22:04
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2020 09:09
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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24/08/2019 09:19
Conclusos para despacho
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19/08/2019 22:07
Juntada de Petição de petição
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21/07/2019 08:51
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2019 08:49
Juntada de ato ordinatório
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21/07/2019 08:48
Juntada de Certidão
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27/06/2019 03:47
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 26/06/2019 23:59:59.
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27/06/2019 03:47
Decorrido prazo de INSS em 26/06/2019 23:59:59.
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27/06/2019 03:47
Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/06/2019 23:59:59.
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25/04/2019 19:42
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2019 19:41
Juntada de Petição de contestação
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09/04/2019 13:32
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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03/09/2018 00:00
Provimento em auditagem
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01/03/2018 00:00
Provimento em auditagem
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18/08/2017 13:49
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2017 16:31
Conclusos para despacho
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14/02/2017 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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