TJPB - 0830220-91.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0830220-91.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Relatório dispensado.

DECIDO.

A presente, objetiva, que seja deferida tutela de urgência, para que o promovido se abstenha de proceder à supressão da gratificação de desempenho de produtividade (GDP) da remuneração do impetrante durante o período do seu gozo de férias, licenças e do recebimento do décimo terceiro salário.

A tutela provisória antecipada de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 303, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese sob análise, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, nos termos do art. 300, caput, do CPC.

Vejamos.

A autora objetiva, em sede de tutela de urgência, evitar que a Gratificação por Desempenho de Produtividade seja suprimida quando do gozo de férias, 13º salário, licenças saúde e maternidade, visto que a referida gratificação já havia sido suprimida anteriormente.

O artigo 43 da Lei Municipal nº 51/2008, dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) para os profissionais de saúde da Rede Municipal.

Os parágrafos primeiro e segundo do referido artigo preceituam o seguinte: § 1º A gratificação do caput do presente artigo será base na produção dos profissionais da rede municipal de saúde, obedecido ao valor financeiro arrecadado por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. § 2º Ato Normativo específico da Secretaria Municipal de Saúde disciplinará os mecanismos de avaliação da produção referida, obedecidos aos limites estabelecidos no §1º do presente artigo.

No tocante a estar ou não em efetivo exercício para fazer jus ao recebimento de tal gratificação, a Lei Municipal nº 2.380/79 (Estatuto do Servidor Público do Município de João Pessoa), em seu Art. 110 preceitua que: “art. 110 - O funcionário gozará regularmente 30 (trinta) dias de férias por ano. ... § 4º - durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo como se estivesse em exercício.” Vejamos o entendimento do nosso E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA GESTANTE.

LICENÇA À MATERNIDADE.

PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE.

DIREITO AO RECEBIMENTO.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

ART. 557, CPC.

SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - “Os períodos de fruição de férias, licença maternidade ou paternidade, são considerados de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo detido pelo servidor, legitimando-o que, nos períodos de afastamento, aufira as vantagens remuneratórias que percebe quando em atividade.” - Em conformidade com o caput do art. 557, do CPC, “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (TJ-PB.

AI nº 2014012-06.2014.815.0000.

Des.

Rel.

João Alves da Silva) Referente ao 13º salário, observa-se que esta parcela integra o conceito de remuneração, pois tem caráter permanente, destarte, também não deve ser suprimida a Gratificação de Desempenho de Produtividade do 13º salário da promovente.

Vejamos o que diz a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Além disso, o art. 99, VI da referida Lei, preceitua que a licença para tratamento de saúde e maternidade, assim como outras formas de afastamentos, devem ser consideradas como efetivo exercício, sendo assegurado ao servidor, durante o gozo das respectivas licenças, auferir as mesmas vantagens remuneratórias recebidas quando da atividade.

Art. 99 - Será considerado de efetivo exercício, com as restrições constantes desta lei, o afastamento em virtude de: [...] VI - licença para tratamento de saúde; [...] VIII - licença a funcionária gestante Diante dos argumentos acima expostos, fica demonstrada a probabilidade do direito da promovente.

Por sua vez, o perigo de dano é presumível, haja vista que a conduta adotada pelo promovido pode reduzir verba alimentar e impor custos à autora.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela urgência pleiteada para determinar ao promovido que se abstenha de suprimir da remuneração da parte autora a gratificação de desempenho de produtividade (GDP) durante o período do seu gozo de férias, licença para tratamento da saúde, licença à gestante e quando do recebimento do 13º salário.

Designe-se audiência de conciliação, na pauta dos Juízes Leigos.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Flávia da Costa Lins.

Juiz(a) de Direito