23/08/2025 01:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:21

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0801893-21.2021.8.15.0371

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, visando ao reembolso da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), despendida pela parte exequente com a realização do procedimento cirúrgico CPRE – Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica, conforme sentença transitada em julgado em 06/07/2023 (id. 75732194), que condenou o Estado da Paraíba a promover a realização ou o custeio do referido procedimento, destinado ao tratamento de colelitíase (CID 10 K80).

Aduz a exequente que, diante da urgência do quadro clínico à época do ajuizamento da ação (abril/2021), foi compelida a custear, com recursos próprios, o procedimento em rede privada.

Sustenta, portanto, que, não sendo mais possível a prestação in natura, impõe-se ao ente público a quitação da obrigação por meio de reembolso.

Informa que os honorários sucumbenciais já foram quitados, restando pendente apenas o cumprimento da obrigação principal.

Requer, assim, o prosseguimento da execução pelo rito do art. 534 do CPC, com expedição de RPV/precatório no valor de R$ 12.000,00, ou, em caso de inadimplemento, o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD.

O réu, intimado, se opôs ao pedido (id. 115517664).

O Estado da Paraíba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que não houve inadimplemento, pois a decisão impôs apenas obrigação de fazer (realização do procedimento CPRE), e não de pagar.

Alega que agendou consulta para viabilizar a cirurgia, mas a exequente não compareceu, optando por realizá-la na rede privada, de forma voluntária e sem comprovação de urgência.

Afirma, ainda, que não há provas da realização ou do custeio do procedimento, requerendo, ao final, a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório.

Decido.

Inexiste direito de ressarcimento frente ao SUS em decorrência de gastos realizados para o custeio do tratamento na iniciativa privada.

Acrescento, ainda, que a realização da cirurgia às expensas da parte autora por conta própria, sem qualquer autorização ou controle judicial, afasta a incapacidade financeira para suportar o custo da medicação adquirida no período da aquisição.

SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO.

BLOQUEIO.

DESPESAS.

EXPENSAS DO AUTOR.

RESSARCIMENTO.

O cumprimento da execução de sentença deve ser executado pelo Poder Público.

Cumpre ao juiz adotar as providências adequadas para garantir o cumprimento da decisão que ordena o fornecimento de medicamento.

O custeio do fármaco pela Autora às suas expensas, sem prévia ordem judicial, não lhe dá o direito ao ressarcimento por meio de bloqueio.

Uma vez levantado pela parte o dinheiro público para fins de ressarcimento, impõe-se sua devolução. ... (REsp n. 1.476.923, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23/10/2014.) Assim, a pretensão autoral de ressarcimento não merece prosperar.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba e INDEFIRO o pedido de execução de verbas honorárias sucumbenciais.

Sem honorários.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Ao final, ante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
06/08/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 10:57

Julgada procedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERIDO)
10/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:44

Processo Desarquivado
20/06/2025 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 07:24

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:23

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 04:33

Decorrido prazo de DOUGLAS GALIZA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 19:04

Determinado o arquivamento
25/02/2025 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 19:04

Determinado o arquivamento
25/02/2025 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 09:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2025 21:17

Conclusos para julgamento
24/02/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 20:13

Juntada de Alvará
18/02/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA MORAIS LIRA em 10/02/2025 23:59.
09/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:44

Juntada de RPV
07/01/2025 12:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/01/2025 12:37

Outras Decisões
07/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA MORAIS LIRA em 16/12/2024 23:59.
18/11/2024 12:28

Outras Decisões
15/11/2024 09:06

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:53

Recebidos os autos
07/11/2024 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual.
07/11/2024 19:52

Juntada de cálculo(s) da contadoria
19/09/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/06/2024 19:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 12:44

Conclusos para decisão
15/06/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA MORAIS LIRA em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 07:38

Determinada a redistribuição dos autos
22/04/2024 07:38

Declarada incompetência
17/04/2024 12:19

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:19

Processo Desarquivado
17/04/2024 11:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:25

Determinado o arquivamento
06/07/2023 17:01

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:12

Recebidos os autos
06/07/2023 13:12

Juntada de Certidão de prevenção
18/10/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 11:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/07/2022 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2022 10:13

Juntada de Certidão
25/07/2022 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2022 07:44

Decorrido prazo de DOUGLAS GALIZA DA SILVA em 12/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:37

Juntada de Petição de apelação
13/06/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 18:19

Julgado procedente o pedido
06/05/2022 11:26

Conclusos para julgamento
06/05/2022 11:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/04/2022 05:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/04/2022 23:59:59.
09/03/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 08:33

Juntada de Certidão
04/03/2022 04:42

Decorrido prazo de DOUGLAS GALIZA DA SILVA em 03/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 08:32

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 17:29

Juntada de Petição de informações prestadas
05/10/2021 16:52

Juntada de Petição de cota
05/10/2021 16:21

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2021 12:16

Conclusos para decisão
17/09/2021 01:17

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA MORAIS LIRA em 16/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 07:01

Conclusos para despacho
21/04/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA MORAIS LIRA em 20/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 16:21

Recebidos os autos
09/04/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:07

Conclusos para decisão
09/04/2021 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 5
09/04/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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