06/09/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital SOBREPARTILHA (48) 0843572-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Nomeio inventariante MILANNY PEREIRA GOMES CABRAL LIMA, dispensando a assinatura de qualquer termo, na forma do art. 660, do CPC.

Intime-se a inventariante para, em 15 dias, informar sobre a existência de eventuais débitos deixados pelo autor da herança, detalhando-os e separando bens para satisfação, além de juntar: 1- a íntegra da escritura pública de inventário e partilha do id. 117102704, bem como do contrato de abertura de conta-corrente e poupança do id. 117705342, 2- escritura pública de renúncia dos herdeiros (art. 1.806, do CC), advertida do disposto no art. 1.811, do mesmo diploma, 3- certidão negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) e 4- certidão negativa de débito atualizada do espólio perante as fazendas públicas municipal, estadual e nacional.

Defiro a gratuidade judiciária.

João Pessoa, 12.8.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
12/08/2025 10:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
11/08/2025 09:33

Evoluída a classe de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para SOBREPARTILHA (48)
11/08/2025 09:32

Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
08/08/2025 08:30

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 07:16

Publicado Despacho em 06/08/2025.
05/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0843572-19.2025.8.15.2001 DESPACHO Compulsando os autos, observei que a certidão de óbito informa a respeito da existência de bens a inventariar, o que obsta a liberação da quantia relativa ao saldo bancário descrito na inicial.

De fato, o art. 2º, da Lei nº 6.858/80, estabelece que “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Daí, como a liberação de pequeno saldo bancário através de alvará exige a inexistência de bens a inventariar, com apoio no princípio da não-surpresa contido no art. 9º, do CPC, à parte requerente para, em 15 dias, adequar o pedido a sobrepartilha, face o inventário extrajudicial do id. 117102703 - art. 669, do CPC - ou mesmo requerer a desistência para sua promoção na via extrajudicial.

Pena de indeferimento.

Lembro que o extrato bancário consta como titular da conta Iracindo Gomes dos Santos e, ausente o número do CPF, transparece ser o genitor do falecido, fato este que enseja esclarecimento.

João Pessoa, 30.7.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
01/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:50

Determinada Requisição de Informações
30/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2025 05:16

Declarada incompetência
28/07/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809482-71.2025.8.15.0000

Alan Ferreira de Araujo Melo

Secretaria Municipal de Educacao de Cond...

Advogado: Gabriela Cabral Guimaraes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0815539-05.2025.8.15.0001

Paulo Matheus Tavares Barbosa

Emanuela Araujo Silva

Advogado: Valdete Evaristo de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0814509-35.2025.8.15.0000

Andre Fernando de Almeida Lopes

Instituto Nacional dos Servidores Public...

Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0800957-75.2025.8.15.0461

Edna Larissa da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Joalysson Lima da Silva Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2025 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0825187-09.2025.8.15.0001

Mayara Crystinne de Araujo Durand

Banco do Brasil

Advogado: Pablo Pereira dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2025 16:30

Exibir Processo