25/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/08/2025 00:57

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0851220-84.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA BETANIA DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA - PB14280-A, JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ - PB11769-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Maria Betania de Araujo contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais.

A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei Municipal nº 1.519/1990, como também contradição na análise da necessidade de requerimento administrativo e dos requisitos para concessão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração ou se há mero inconformismo das partes com a decisão proferida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR No caso em apreço, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora.

A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da Lei Municipal nº 1.519/1990, bem como a ocorrência de contradição na fundamentação relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo e aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Ocorre que tais pontos foram expressamente enfrentados no acórdão embargado (ID 35029710).

A decisão colegiada examinou detidamente a legislação municipal invocada e concluiu que seus dispositivos não conferem, por si sós, direito subjetivo à percepção da vantagem pretendida, estando a sua fruição condicionada ao preenchimento de requisitos legais específicos e à prévia provocação da Administração.

Além disso, quanto à alegada contradição na análise da necessidade de requerimento administrativo, o acórdão foi claro ao afirmar que a ausência de provocação administrativa inviabiliza o conhecimento do mérito judicial, por ausência de interesse de agir, posição firmada com base em entendimento pacificado nos tribunais superiores.

Em verdade, os embargos aqui analisados se prestam a rediscutir matérias já enfrentadas, sob o pretexto de vícios inexistentes, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não legitima o manejo do presente recurso, cujo cabimento restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos embargos de declaração opostos por MARIA BETANIA DE ARAUJO.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A mera discordância da parte com a decisão proferida não configura omissão ou obscuridade apta a justificar o acolhimento dos embargos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 1 do TRE-PE.

Sem custas e honorários. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento.

João Pessoa, 2025-07-15.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
08/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 17:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2025 07:54

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 22:08

Sentença confirmada
26/05/2025 22:08

Conhecido o recurso de MARIA BETANIA DE ARAUJO - CPF: *31.***.*09-83 (RECORRENTE) e não-provido
26/05/2025 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2025 10:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA BETANIA DE ARAUJO - CPF: *31.***.*09-83 (RECORRENTE).
30/03/2025 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/03/2025 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 07:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:25

Recebidos os autos
26/03/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800172-86.2024.8.15.0061

Francisco de Assis Ferreira da Costa

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0824504-69.2025.8.15.0001

Edna Maria de Lima

Banco Safra S.A.

Advogado: Nayara Batista de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0837242-06.2025.8.15.2001

Aristela Marcia Teixeira Lima

Gav Pipa Beach Empreendimento Imobiliari...

Advogado: Leticia Lima Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0086777-88.2012.8.15.2001

Clenia Maria Borba de Araujo

Estado da Paraiba

Advogado: Marcus Paulo Gouveia da Costa e Freire

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0824316-13.2024.8.15.0001

Jose Ailton Marques dos Santos

Silvania Silva Marques

Advogado: Joao Felipe Moura Montenegro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2024 12:55

Exibir Processo