03/09/2025 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
02/09/2025 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 00:53

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 03:23

Decorrido prazo de EDVALDO RAMALHO DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 04:14

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800785-28.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou prejudicado o recurso interposto e declarou sua incompetência absoluta para julgar a causa, com fundamento na decisão dos Embargos de Declaração, nos autos do IRDR 10, nos seguintes termos. “Isto posto, com base no art. 127, XXXV e XLIII, do RITJPB, C/C art. 932, III, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para conhecer e julgar o Apelo, determinando a remessa dos autos para que sejam distribuídos a um dos Juizados Especiais Fazendários, instalados de forma autônoma ou adjunta, na Comarca de origem ou, na ausência de instalação deste, na Vara Comum, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta, estabelecida no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, onde o Juízo competente deverá ratificar ou invalidar a Sentença, bem como os demais atos processuais.” Sendo assim, este Juízo Comum é competente para anular ou convalidar a sentença proferida nestes autos, pois, apesar de a Resolução n° 35/2022 TJPB, em vigor desde 01/10/2022, ter definido a competência do Juizado Especial Misto para os feitos abarcados pela Lei n° 12.153/2009, a presente causa é anterior a essa marco temporal, senão vejamos: Art. 1º Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009.

Portanto, observando-se o rito procedimental da Lei n. 12.153/09, deve-se devolver às partes os prazos para interposição de eventual recurso, destinando à Turma Recursal, com arrimo no art. 210 da LOJE, in verbis: Art. 210.

Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Diante do exposto, CONVALIDO a sentença proferida (id. 30987862), integrada pela de id. 98856398, com fulcro no IRDR nº 10 e art. 210 da LOJE, e determino a intimação das partes para, no prazo de 10 dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), interporem o recurso cabível.

Em seguida, remetam-se os autos para Turma Recursal, conforme 210 da LOJE c/c art. 41 e seguintes da Lei 9.009/95.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
08/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:06

Outras Decisões
14/05/2025 07:28

Conclusos para julgamento
14/05/2025 02:14

Recebidos os autos
14/05/2025 02:14

Juntada de Certidão de prevenção
05/11/2024 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
04/11/2024 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 18:02

Juntada de Petição de apelação
21/08/2024 14:44

Juntada de Petição de resposta
21/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2024 08:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/08/2024 22:49

Juntada de provimento correcional
19/03/2024 11:11

Conclusos para julgamento
18/03/2024 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:42

Determinada Requisição de Informações
16/08/2023 22:44

Juntada de provimento correcional
19/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2023 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/01/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:17

Declarada incompetência
11/01/2023 10:29

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:29

Juntada de Decisão
04/10/2022 09:13

Conclusos ao Juiz Leigo
24/09/2022 14:49

Outras Decisões
20/09/2022 07:15

Conclusos para decisão
16/06/2021 09:08

Juntada de Petição de informação
15/06/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 1)
11/06/2021 14:49

Conclusos para despacho
08/06/2021 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2021 07:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/06/2021 17:57

Declarada incompetência
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
28/10/2020 20:46

Conclusos para julgamento
27/10/2020 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2020 22:52

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2020 01:12

Conclusos para despacho
15/06/2020 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2020 10:01

Conclusos para julgamento
25/05/2020 22:56

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2020 09:38

Conclusos para julgamento
12/03/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2019 17:01

Conclusos para despacho
25/06/2019 09:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2019 04:12

Decorrido prazo de EDVALDO RAMALHO DE OLIVEIRA em 23/05/2019 23:59:59.
02/04/2019 21:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 16:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 09:47

Juntada de Petição de contestação
01/11/2018 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2018 14:05

Expedição de Mandado.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
07/03/2018 18:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
21/06/2017 12:45

Conclusos para despacho
31/05/2017 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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