04/09/2025 04:44

Decorrido prazo de ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 23:21

Juntada de Petição de cota
12/08/2025 03:51

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801515-18.2020.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licenciamento de Veículo, Multas e demais Sanções] AUTOR: ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos etc.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito proposta por ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO.

Certificado o trânsito em julgado.

Analisando detidamente o feito, observa-se que a sentença contém erro material no que se refere a condenação da parte promovida ao pagamento de custas.

Publicada a sentença, a alteração da coisa julgada operada apenas é possível para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do CPC/2015.

A Lei Estadual n.º 5.672/1992, em seu artigo 29 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas: "Art. 29 - A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mais fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora." O DETRAN é autarquia estadual e possui as prerrogativas da fazenda pública.

Assim, entendo estar-se diante de mero erro material, o qual permite e merece pronta retificação.

Diante disso, afasto a condenação de custas da parte promovida.

Proceda com o cancelamento da guia de custas finais.

Em sendo necessário, abra-se chamado junto a DITEC.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Preclusa esta decisão, ausentes requerimentos da parte promovida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas necessárias.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
08/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:59

Outras Decisões
24/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
24/04/2025 07:56

Juntada de documento de comprovação
24/04/2025 07:56

Juntada de Informações
17/12/2024 01:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:48

Juntada de cálculos
25/07/2024 09:45

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:21

Decorrido prazo de ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 21:57

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 07:36

Conclusos para julgamento
16/05/2023 07:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/05/2023 02:35

Decorrido prazo de ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER em 28/04/2023 23:59.
17/04/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:30

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC
20/05/2022 12:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/05/2022 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
18/03/2022 04:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 03:31

Decorrido prazo de ANDRE JAMES JANUARIO DE FREITAS em 17/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:12

Juntada de
11/03/2022 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/05/2022 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
11/02/2022 10:57

Recebidos os autos.
11/02/2022 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
11/02/2022 10:56

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:37

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2022 09:38

Conclusos para decisão
11/06/2021 14:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 17:08

Juntada de Petição de informação
10/05/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 09:05

Outras Decisões
17/02/2021 08:04

Conclusos para despacho
24/11/2020 17:50

Juntada de Petição de informações prestadas
18/11/2020 08:26

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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