25/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0858927-50.2017.8.15.2001 [Correção Monetária, Direito de Imagem] EXEQUENTE: GABRIELA GONCALVES PIO EXECUTADO: HERMOGENES CAROLINO SILVA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0858927-50.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: GABRIELA GONCALVES PIO EXECUTADO: HERMOGENES CAROLINO SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido do exequente, visto que se trata de empresário individual.

Expeça-se ofício a 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando a(o) Magistrada(o) que, na medida em que sejam encontrados valores que beneficiem HERMOGENES CAROLINO SILVA ME, parte autora no processo de nº 1107180-93.2016.8.26.0100, os mesmos sejam direcionados para o processo de nº 0858927-50.2017.8.15.2001 onde o sr.

HERMOGENES CAROLINO SILVA, empresário individual, é EXECUTADO, em virtude da penhora, por mim determinada, com base no V do art. 835 CPC, do valor atualizado de R$ 67.475,65 (sessenta e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Após, tendo em vista que a condenação no processo de nº 1107180-93.2016.8.26.0100é inferior a presente execução, bem como é impossível a suspensão do feito até que haja a penhora, posto que incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, intime-se o exequente para indicar bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/06/2022 17:28

Conclusos para despacho
08/06/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 16:53

Conclusos para despacho
03/11/2021 11:08

Juntada de Certidão
28/10/2021 19:43

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:14

Juntada de Ofício
27/10/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 17:30

Conclusos para despacho
09/04/2021 17:30

Juntada de Certidão
09/04/2021 17:27

Juntada de documento de comprovação
03/03/2021 15:32

Juntada de documento de comprovação
03/03/2021 15:29

Juntada de comunicações
02/03/2021 20:30

Juntada de Ofício
02/03/2021 20:17

Juntada de Alvará
02/03/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2021 13:21

Outras Decisões
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
28/07/2020 15:52

Conclusos para julgamento
28/07/2020 15:52

Juntada de Certidão
27/07/2020 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 23:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 12:00

Juntada de Certidão
13/03/2020 09:37

Conclusos para despacho
12/03/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 04:29

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES PIO em 10/02/2020 23:59:59.
24/01/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 15:34

Conclusos para despacho
18/09/2019 15:34

Juntada de Certidão
28/06/2019 01:10

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES PIO em 27/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2019 00:19

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES PIO em 15/03/2019 23:59:59.
06/03/2019 14:14

Conclusos para despacho
25/02/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 16:02

Outras Decisões
11/12/2018 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2018 15:19

Conclusos para despacho
18/10/2018 10:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2018 01:31

Decorrido prazo de HERMOGENES CAROLINO SILVA em 27/08/2018 23:59:59.
25/07/2018 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 12:10

Juntada de Certidão
24/07/2018 19:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2018 02:31

Decorrido prazo de HERMOGENES CAROLINO SILVA em 23/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 00:20

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES PIO em 17/07/2018 23:59:59.
27/06/2018 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2018 15:23

Conclusos para julgamento
15/03/2018 09:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2018 08:44

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
15/03/2018 08:43

Audiência una realizada para 15/03/2018 08:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2018 08:42

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2017 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2017 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2017 18:07

Audiência una designada para 15/03/2018 08:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/12/2017 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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