22/08/2025 03:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:07

Decorrido prazo de RUBENILDO DOS SANTOS BARBOSA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 07:13

Publicado Sentença em 06/08/2025.
05/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0854850-85.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Em que pese a apresentação da Certidão emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, da Corregedoria-Geral de Justiça, após a devida análise dos processos listados, verifico que inexiste litigância abusiva, pois possuem objetos distintos.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 108947783).

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
01/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:40

Determinado o arquivamento
15/06/2025 20:40

Expedido alvará de levantamento
15/06/2025 20:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/06/2025 20:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/11/2024 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2024 07:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:40

Recebidos os autos
06/11/2024 17:40

Juntada de Certidão de prevenção
23/07/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 02:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2024 23:59.
21/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 02:03

Decorrido prazo de RUBENILDO DOS SANTOS BARBOSA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 08:15

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 13:48

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:48

Juntada de Projeto de sentença
23/04/2024 02:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:35

Conclusos ao Juiz Leigo
17/04/2024 11:35

Juntada de Decisão
17/04/2024 11:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 18/04/2024 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
12/04/2024 01:29

Decorrido prazo de RUBENILDO DOS SANTOS BARBOSA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:34

Juntada de Decisão
21/02/2024 10:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/04/2024 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/02/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:04

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 07:13

Conclusos para despacho
28/09/2023 21:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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