04/09/2025 00:41

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800189-55.2023.8.15.0321 [Direito de Imagem] AUTOR: RICARDO WAGNER URSULINO REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por RICARDO WAGNER URSULINO em desfavor de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, ambos qualificados e pelas razões declinadas na petição inicial.

A inicial veio instruída com documentos.

O promovido foi regularmente citado e contestou a ação no prazo legal.

Sem êxito a conciliação, observo que foi deferido o pedido de produção de prova pericial, salientando que a parte promovida informou não ter interesse na produção de prova pericial. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que a prova pericial é desnecessária, posto que pelos fatos narrados não há o que ser provado por essa perícia, pois o autor não especifica na inicial qual abusividade detectada quando realizou a renegociação da dívida.

Portanto, fica revogada a decisão anterior que deferiu a produção de prova pericial.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega a parte promovida sob forma de preliminar na contestação apresentada que a petição inicial é inepta, pois o autor deixou de juntar comprovante de residência válido.

A preliminar não deve ser acolhida, posto que as próprias faturas do cartão de crédito do autor e alusivo ao débito que está questionado comprova que o promovente reside no endereço declarado.

Rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO No mérito observo que o autor questiona suposta abusividade na cobrança de débito de refinanciamento de cartão de crédito, mas não individualiza na causa de pedir qual seria a ilegalidade dessa cobrança.

Para contextualizar essa situação, descrevo a causa de pedir narrada pelo autor na petição inicial: “A parte demandante realizou contrato de renegociação de dívida em janeiro de 2021 com a parte demandada, cujo número de contrato é o seguinte: Nº 001364345670000.

Ocorre, que conforme consta nos autos, está expresso na proposta da renegociação que o débito devido pelo autor encontrava-se no importe de R$ 7.995,60 (sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).

Entretanto, ao aderir a proposta o demandante está cumprindo com o pagamento mensal de 72 parcelas no importe de R$ 225,29 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos.

Ou seja, 72 parcelas no citado valor corresponde a um total de débito no valor de R$ 16.220,88 (dezesseis mil, duzentos e vinte reais e oitenta e oito centavos).

Resta claro e evidente que a parte demandada está cobrando um pouco mais que o dobro do valor da dívida, cobrança essa extremamente abusiva.

Em virtude disso, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer que seja solucionada a presente lide.” Ora, para Ação de Revisão Contratual por Cobrança Abusiva, a petição inicial deve detalhar as cláusulas consideradas abusivas, quantificar os valores que se pretende discutir, apresentar um demonstrativo discriminado das obrigações contratuais. É fundamental indicar o que se pretende, discutir no contrato realizado, especificando a cláusula contratual e, também, em caso de cobrança abusiva de juros indicar os juros cobrados no pacto e possível abusividade desses juros.

Ora, para a revisão de um contrato, não basta um pedido genérico, pois a petição inicial deve especificar as cláusulas que se pretende rever e os motivos que justificam a revisão, especificando-os, a fim de que o juiz possa analisar o pleito e fundamentar a de acordo com o que foi deduzido.

Aliás, essa exigência também é necessária para a parte demandada exercer o seu direito de defesa.

Na ação revisional de contrato não é facultado à parte deduzir pedido genérico, pois a mesma tem a obrigação de apontar onde residem as razões do seu inconformismo.

Nesse sentido transcrevo o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

PEDIDO GENÉRICO, SÚMULA 381 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não é faculdade da parte deduzir pedido genérico na ação revisional, pois cabe à mesma apontar onde residem as razões de seu inconformismo, já que o Julgador não pode decidir, de ofício, sobre a abusividade das cláusulas contratuais. 2.

Inteligência da Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 3.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001392-97.2016.8.15.0321, RELATOR DES.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, JULGADO EM 14/06/2021 E LIDO EM 14/06/2021) Com a petição inicial a parte autora se limitou apenas a fazer juntada de comprovantes de pagamento de faturas, mas não trouxe nenhuma prova de suposta cobrança indevida realizada pela parte promovida.

Registro que a abusividade de uma cláusula contratual e/ou possível cobranças indevidas decorrentes dessa contratação não pode ser comprovada unicamente por uma situação hipotética alegada pelo autor, pois a decisão judicial deve se basear em fatos concretos que demonstrem o desequilíbrio excessivo ou a desvantagem, a contrariedade à boa-fé ou a violação do equilíbrio contratual, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, tão somente baseado nas alegações genéricas autorais.

Em verdade, o autor não conseguiu comprovar possível ilegalidade no contrato e cobranças realizadas, quando o ônus era seu, mormente se considerarmos que partiu de uma premissa hipotética acerca do valor refinanciado, mas sem indicar em que consistiu a abusividade.

Nesse tirocínio, tem incidência a regra do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Assim, deve ser levado em consideração que o cálculo demonstrado pela calculadora do cidadão não analisa a metodologia da amortização da dívida, tampouco a incidência da capitalização dos juros nem as demais taxas e tributos aplicados ao contrato.

Não destoa desse entendimento a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - NÃO COMPROVAÇÃO - CALCULADORA DO CIDADÃO - MEIO INIDÔNEO PARA APURAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE COBRADA - SENTENÇA REFORMADA. - Conforme jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, a "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, não constitui meio idôneo para apurar a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira, na medida em que não leva em consideração os encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do montante financiado. - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova da cobrança de juros remuneratórios diversa da taxa pactuada entre as partes, deve ser reformada a r. sentença e julgados improcedentes os pedidos autorais." (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.001863-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018) "REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATO COM TAXA PREDETERMINADA.

CAPITALIZAÇÃO/ANATOCISMO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA MENSAL DE JUROS.

PREVISÃO EXPRESSA.

POSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DA 'CALCULADORA DO CIDADÃO' – INSTRUMENTO QUE NÃO SE REVESTE DE FORÇA PROBANTE PARA ALTERAR O CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO LEVAM EM CONTA AS PARTICULARIDADES DA CELEBRAÇÃO.

RECURSO DO BANCO PROVIDO E DESPROVIDO O DO AUTOR." (TJSP; Apelação 1020810-35.2017.8.26.0114; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018) "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO CONTRATADO - NÃO COMPROVAÇÃO.

A denominada "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, tão somente auxilia o consumidor a realizar cálculos simples, não levando em consideração as peculiaridades de cada contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.14.009879-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/0017, publicação da súmula em 11/12/2017) Assim, não provado pelo autor a abusividade no contrato refinanciado e, inclusive, das cobranças realizadas, não há como serem acolhidos os pedidos formulados na inicial, sendo de rigor a total improcedência, posto que não provado qualquer ilicitude praticado pela instituição financeira demandada.

PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTO, REJEITADAS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL e, também, a PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nos termos do art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVE-SE.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas).

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito
01/09/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:40

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 07:23

Publicado Despacho em 06/08/2025.
05/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800189-55.2023.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.O perito contactado aceito realizar a perícia. 2.Intimem-se as partes para no prazo de dez (10) dias indicarem assistentes e apresentarem quesitos. 3.Decorrido o prazo para as partes indicarem assistentes e apresentarem quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos da perícia.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas).

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
01/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 06:54

Conclusos para despacho
05/07/2025 00:58

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 04/07/2025 23:59.
09/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/03/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 06:21

Conclusos para despacho
22/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:25

Desentranhado o documento
18/03/2025 14:24

Desentranhado o documento
18/03/2025 14:23

Juntada de documento de comprovação
18/03/2025 14:10

Juntada de documento de comprovação
06/03/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 05/12/2024 23:59.
18/11/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 06:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:43

Juntada de documento de comprovação
14/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/10/2024 12:30 Vara Única de Santa Luzia.
10/10/2024 08:16

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 23:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 10/10/2024 12:30 Vara Única de Santa Luzia.
20/08/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:00

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:49

Decorrido prazo de CARLA MARIA OLIVEIRA DE ASSIS em 29/01/2024 23:59.
30/11/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 05:33

Conclusos para despacho
22/11/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:12

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:40

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 13:09

Juntada de documento de comprovação
30/08/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 23:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:36

Juntada de Informações
28/07/2023 13:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/07/2023 11:04

Juntada de documento de comprovação
03/07/2023 10:39

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2023 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO WAGNER URSULINO - CPF: *32.***.*93-17 (AUTOR).
24/02/2023 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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