04/09/2025 05:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801093-23.2025.8.15.0251 DECISÃO Pois bem, o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que não há, no âmbito da legislação dos Juizados Especiais, regramento acerca do juízo de admissibilidade recursal.

Ou seja, antes da vigência do novo CPC (2015), era aplicada a regra comum do processo civil (CPC/1973), de análise da admissibilidade no juízo de origem (juízo a quo).

O novo CPC trouxe uma regra diferente, remetendo o juízo de admissibilidade para o juízo de segundo grau (juízo ad quem).

Portanto, a única norma (lei) existente que regula o juízo de admissibilidade é a do CPC e, nesse caso, deve ser aplicada de forma subsidiária no âmbito do sistema dos Juizados Especiais (CPC, art. 1.046, § 2º).

Assim, intime-se para contrarrazoar, no prazo de 10 dias.

Após, envie os autos para TURMA RECURSAL.
27/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:00

Outras Decisões
26/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 04:26

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR HILARIO DE ALMEIDA FARIAS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:26

Decorrido prazo de RICHARD PINHEIRO DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:10

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2025 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 08:10

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 01:16

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 01:16

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 07:59

Expedição de Mandado.
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801093-23.2025.8.15.0251 [Ato Normativo] AUTOR: PEDRO PAZ DE LUCENA NETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS NETO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos independente de nova conclusão Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
06/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
02/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
02/08/2025 09:00

Juntada de Projeto de sentença
02/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:16

Conclusos ao Juiz Leigo
30/05/2025 09:27

Juntada de Petição de réplica
21/05/2025 16:39

Publicado Expediente em 19/05/2025.
21/05/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:37

Determinada diligência
15/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:18

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS NETO em 13/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
23/04/2025 11:17

Conclusos ao Juiz Leigo
23/04/2025 11:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho
23/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 05:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:18

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 08:09

Expedição de Mandado.
17/03/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:50

Outras Decisões
13/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:15

Determinada diligência
30/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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