TJPB - 0826497-50.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826497-50.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial e demonstrar a existência de interesse de agir, apresentando provas de que SOLICITOU ao banco a segunda via do(s) contrato(s) indicado(s) e ARCOU com os custos respectivos, como exigido pelo STJ1, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Ademais, deverá justificar/esclarecer o valor atribuído à causa, ante a repercussão do valor em pontos como valor das custas, honorários sucumbenciais, preparo recursal.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito 1“A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (STJ, Recurso Repetitivo REsp nº 1.349.453/MS, representativo da controvérsia, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. em 10/12/2014).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MEDIDA CAUTELAR DEEXIBIÇÃODEDOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA7DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que, caso não seja demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos, acompanhado do pagamento da" taxa de serviço "exigida, carece o autor de interesse de agir para a ação de exibição de documentos.

Incidência da Súmula83do STJ. 2.

O acolhimento da pretensão demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1376035/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019)