TJPB - 0800269-81.2025.8.15.0601
1ª instância - Vara Unica de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:16
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2025 02:38
Publicado Expediente em 02/09/2025.
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03/09/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800269-81.2025.8.15.0601 DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para juntada do documento que afirmou ter anexado ao pedido de id. 119352860, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se.
Findo o prazo sem manifestação, voltem os autos concluso para sentença.
BELÉM, 27 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito -
29/08/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 20:34
Conclusos para despacho
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12/08/2025 10:43
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 06:57
Publicado Expediente em 06/08/2025.
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05/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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04/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV.
MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0800269-81.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Valor da Causa: R$ 6.044,54 AUTOR: BERNADETE COSTA DOS SANTOS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.
Observa-se que os descontos realizados nos proventos da parte autora estão sendo descontados pela CONTRIB.
AAPPS UNIVERSO o que justifica o UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL no polo passivo da presente ação.
A parte autora busca o cancelamento de descontos associativos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores pagos e indenização pelos descontos que considera indevidos.
O INSS permite o cancelamento da mensalidade associativa por meio eletrônico, físico ou diretamente nos canais remotos da autarquia (site, aplicativo ou Central 135), conforme as Instruções Normativas 128/2022 e 162/2024.
Dessa forma, há via administrativa disponível para solução do problema, tornando desnecessária a intervenção judicial.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição não é violado, pois o ordenamento jurídico brasileiro adota um sistema de justiça multiportas, priorizando meios adequados de solução de conflitos antes da judicialização (IRDR 91, TJMG).
Se o próprio beneficiário pode cancelar unilateralmente os descontos, não há justificativa para acionar o Judiciário sem antes tentar os meios administrativos.
Além disso, se a parte autora afirma que não autorizou a realização dos descontos, há meios para que a ré seja provocada a apresentar termo de autorização, como o serviço de atendimento disponibilizado pela parte acionada, a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/).
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando: Tentativa prévia de cancelamento dos descontos pelos canais disponíveis (INSS ou associação); Recusa da parte demandada em fornecer prova de adesão e autorização do desconto, mesmo após provocação via SAC, consumidor.gov.br ou Reclame Aqui.
Belém/PB, data e assinatura do sistema.
CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO -
01/08/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 12:59
Determinada a emenda à inicial
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16/05/2025 10:04
Conclusos para decisão
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24/03/2025 14:13
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 09:34
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 07:47
Determinada diligência
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19/02/2025 09:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/02/2025 09:37
Conclusos para decisão
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19/02/2025 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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