TJPB - 0829172-05.2022.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0829172-05.2022.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: COBRANÇA DE RETROATIVOS – PROMOÇÃO 2º TENENTE RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL.

RENAN DE VASCONCELOS NEVES) RECORRIDO: DIEGO NAVARRO DE SOUZA DUARTE (ADVOGADA: BELA.

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES, OAB/PB 34.130) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS – PROMOÇÃO A 2º TENENTE – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33354987 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 33354988 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 33354990 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento, apenas ementas de julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba em casos semelhantes: “ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL.

ERRO ADMINISTRATIVO.

RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

CORREÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO.

NECESSIDADE.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DISPOSTO NO RESP Nº 1.495.146-MG DO STJ. (RECURSO REPETITIVO).

DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Restando devidamente comprovado que o autor reúne os pressupostos legais necessários para a promoção ao posto de Tenente Coronel, não haveria outro caminho a percorrer senão julgar procedente a pretensão inicial, como acertadamente decidido na sentença. 2.

Quanto aos juros e à correção monetária, a sentença não merece retoque, eis que está em consonância ao entendimento do STJ, disposto no REsp nº 1.495.146-MG, submetido ao rito de recursos repetitivos.” (TJPB, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 0805875-37.2020.8.15.2001, Rel.

Juiz Convocado João Batista Barbosa, juntado em 17/05/2021). “ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO PROMOVIDO.

PRELIMINARES.

REJEIÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE MAJOR.

ERRO ADMINISTRATIVO.

RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

CORREÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO.

NECESSIDADE.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DISPOSTO NO RESP Nº 1.495.146-MG DO STJ. (RECURSO REPETITIVO), E VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO DO ENTE PÚBLICO.

Restando devidamente comprovado que o autor reúne os pressupostos legais necessários à promoção ao posto de Major, não haveria outro caminho a percorrer senão julgar procedente a pretensão inicial, como acertadamente decidido na sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, a sentença não merece retoque, eis que está em consonância ao entendimento do STJ, disposto no REsp nº 1.495.146-MG, submetido ao rito de recursos repetitivos, assim como os honorários advocatícios, que foram corretamente arbitrados nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC”. (TJPB, 2ª Câmara Cível, Remessa Necessária/Apelação Cível nº 0805875-37.2020.8.15.2001 0844073-46.2020.8.15.2001, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2022). “ADMINISTRATIVO.

Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer.

Procedência.

Militar.

Promoção ao posto de Tenente.

Ressarcimento por preterição.

Erro da administração.

Reconhecimento.

Manutenção da sentença.

Desprovimento. - Segundo o art. 17 da Lei Estadual 3.098/77, é assegurado ao oficial o ressarcimento por preterição quando sua promoção tiver sido prejudicada por erro administrativo, o que restou devidamente comprovado nestes autos. - Desprovimento.”. (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0096024-93.2012.8.15.2001, Rel.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, juntado em 14/12/2021).

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.