26/08/2025 04:17

Decorrido prazo de BEATRIZ AZEVEDO ALVES em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:11

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0869026-69.2023.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: BEATRIZ AZEVEDO ALVES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório.

Deixo de HOMOLOGAR O PROJETO DE SENTENÇA RETRO, tornando sem efeito o projeto de sentença acostado pelo Juiz Leigo, devendo o cartório excluir dito projeto do sistema Pje.

Pois bem.

Cuida-se de ação de embargos de declaração proposto pelo autor contra sentença que homologou a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência do autor a audiência, em consequência, condenado ao pagamento das custas processuais, invocando para tanto a existência de omissão na redação do jugado. É o que basta relatar.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

Nesta senda, conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, bem ainda é de se acolher os mesmos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tendo em vista que as partes renunciaram a designação de audiência.

Ilustrativamente: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0858971-06.2016.815.2001 Embargantes: Maria José Gomes e Tamara Gomes de Freitas, Tamires Gomes de Freitas e Talison Gomes de Freitas Gomes, ora representados por Maria José Gomes Embargados: Estado da Paraíba e PBprev - Paraíba Previdência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.

PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR.

ANUÊNIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM COMBATIDO.

VÍCIO CARACTERIZADO.

NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DA LACUNA.

INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NA CONDENAÇÃO.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. - Em se verificando a necessidade de complementação do pronunciamento judicial atacado, é de se acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, com vistas a sanar a omissão apontada. (0858971-06.2016.8.15.2001, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2019) Com efeito, restando demonstrado nos autos o pedido das partes para não realizar a audiência, deve-se consignar no dispositivo da sentença vergastada: JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigindo o vício apontado nos termos da fundamentação.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, ARQUIVE-SE.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins
06/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:20

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:44

Juntada de Projeto de sentença
18/12/2024 10:59

Conclusos ao Juiz Leigo
18/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:59

Outras Decisões
12/08/2024 08:24

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:24

Juntada de Decisão
18/07/2024 08:08

Conclusos ao Juiz Leigo
29/05/2024 08:28

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 23:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:36

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/03/2024 10:29

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:29

Juntada de Projeto de sentença
07/03/2024 10:28

Conclusos ao Juiz Leigo
07/03/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/03/2024 10:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/02/2024 08:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:19

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:12

Juntada de Decisão
22/01/2024 10:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/03/2024 10:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
22/01/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 08:13

Conclusos ao Juiz Leigo
15/01/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:30

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Inteiro Teor • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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