11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Gabinete Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: 0820225-74.2024.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: TATIANA GOMES DA SILVA MACEDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos etc. 1.

Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda visa o reconhecimento da aplicação do piso salarial nacional da categoria de cirurgiões dentistas e dos seus respectivos auxiliares, instituído pela Lei Federal n. 3.999/1961, para servidora municipal de Campina Grande.

Em sede recursal, a autora/recorrente defende que a legislação municipal não tem o condão de impedir a fruição de direito concedido pela legislação federal, ante a competência privativa da União para legislar sobre piso salarial. 2.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no Recurso Extraordinário n. 1.416.266-PE, identificada como Tema 1250/STF, delimitando a matéria submetida a julgamento, in verbis: "Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal." 3.

Assim, considerando que o julgamento do Tema 1.250/STF poderá repercutir na presente ação, por cautela, determino a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.416.266 (Tema 1250).

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO
24/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2025 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:34

Juntada de Petição de recurso inominado
16/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:31

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 21:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:46

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2024 09:45

Conclusos ao Juiz Leigo
05/12/2024 09:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/12/2024 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
04/12/2024 09:23

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 08:45

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/12/2024 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
24/07/2024 10:58

Juntada de Petição de comunicações
14/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 12:21

Conclusos para despacho
09/07/2024 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 08:35

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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