26/05/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 17:52

Juntada de Alvará
19/05/2025 17:44

Processo Desarquivado
16/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:00

Decorrido prazo de JANILSON FARIAS DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 22:22

Juntada de Alvará
31/07/2024 17:05

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 01:31

Decorrido prazo de EDVALDO BEZERRA DE LUNA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:30

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811287-75.2022.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE ALTA VISTA EXECUTADO: EDVALDO BEZERRA DE LUNA, JANILSON FARIAS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à decisão.

Trata-se de embargos à execução opostos pela executada impugnando o bloqueio de valores solicitado sob o fundamento de impenhorabilidade.

Em resposta aos embargos, a exequente impugna a forma utilizada pela ré para oposição à penhora e requer a manutenção do bloqueio para quitar o débito.

Em suma, eis o que importa relatar.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Inicialmente, destaco que vige nesse microssistema o princípio da informalidade, não sendo necessário às partes à observância estrita da forma prescrita em lei.

Ademais, observa-se que o erro se limita à nomenclatura, sendo a matéria suscitada adequada à impugnação ao cumprimento de sentença.

Destaco, ainda, que na realidade a executada enfrenta a penhora em si e não o cumprimento de sentença.

De fato, o executado comprova que a conta de onde os valores foram constritos possui natureza salarial e que estão abaixo dos 40 salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal trazida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para declarar a impenhorabilidade da verba recebida pela executada a título de verba salário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Defiro o pedido de desbloqueio e Mantenho a penhora dos valores não comprovados, conforme de id. 90945284 Transitada em julgado, expeça-se alvará à parte exequente dos valores bloqueados.

Intime-se a autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/07/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 16:10

Julgada procedente a impugnação à execução de EDVALDO BEZERRA DE LUNA - CPF: *23.***.*92-33 (EXECUTADO)
27/06/2024 21:22

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:33

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0811287-75.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE ALTA VISTA EXECUTADO: EDVALDO BEZERRA DE LUNA, JANILSON FARIAS DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc.

A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide.

Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas.

Contudo, verifica-se que a penhora compromete a sobrevivência da devedora, não sendo possível a constrição em qualquer percentual.

O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas.

Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa-fé.

Pelo exposto, diante da comprovação de que os valores constritos pertencem a conta poupança, recebimento de pensão e ganhos de trabalhador autônomo, DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio dos valores comprovados.

Mantenho a penhora dos valores não comprovados, conforme minuta anexa.

Publique-se.

Intime-se.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se a parte exequente para se manifestar dos embargos à execução de id. 90401174, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
02/06/2024 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 20:01

Conclusos para despacho
22/05/2024 20:01

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:40

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/05/2024 00:37

Decorrido prazo de JANILSON FARIAS DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 11:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/04/2024 21:21

Expedição de Mandado.
28/02/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 08:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/02/2024 16:20

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.
17/02/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
14/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 10:57

Expedição de Mandado.
29/01/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
24/01/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0811287-75.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE ALTA VISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 EXECUTADO: EDVALDO BEZERRA DE LUNA, JANILSON FARIAS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 22 de janeiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/01/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 13:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/12/2023 11:11

Expedição de Mandado.
14/12/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:57

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:33

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0811287-75.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE ALTA VISTA EXECUTADO: EDVALDO BEZERRA DE LUNA DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido da parte exequente.

Intime-se o exequente para juntar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, expeça mandado para que o oficial de justiça penhore o imóvel de propriedade do executado, conforme certidão de registro ao ID. 82496211, avaliando-os em seguida (Art.s 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Da penhora realizada, fica nomeado o exequente como depositário.

Não aceito por ele o encargo, deposite-se o bem imóvel em mãos do executado.

Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado da penhora e, para querendo, oferecer embargos no prazo legal, nos termos do artigo 847 e 848 do CPC.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual cônjuge, conforme prevê o art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo a exequente eventuais custas para cumprimento do ato, bem como a indicação de seus respectivos endereços.

Oportunamente, estando efetivada a constrição, e se em termos, providencie-se a averbação da penhora no respectivo ofício imobiliário.

Intime-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 23:05

Deferido o pedido de
27/11/2023 07:44

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:04

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811287-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Visto que a petição de id. 81728540 não consta a certidão, intime-se a parte autora para acostar aos autos a certidão do imóvel, no prazo de 48 horas.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
18/11/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:23

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:07

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811287-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para acostar aos autos a certidão do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/10/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 20:49

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:12

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811287-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para informar um novo endereço do promovido, no prazo de 5 (cinco) dias.

Indicado o endereço pela parte autora, proceda-se com a citação da partes rés, de acordo com o Despacho ID 64430441.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
25/09/2023 23:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 22:37

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
08/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 18:37

Juntada de Petição de diligência
20/08/2023 13:01

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
06/08/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 23:04

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 11:35

Expedição de Mandado.
01/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.
26/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 11:26

Expedição de Mandado.
17/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:53

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 20:23

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 17:35

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 08:31

Expedição de Mandado.
13/03/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 20:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 10:02

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 14:45

Expedição de Mandado.
03/02/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 18:27

Conclusos para despacho
28/11/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 10:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/10/2022 16:49

Expedição de Mandado.
15/10/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 18:47

Conclusos para despacho
11/03/2022 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2022 07:36

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
10/03/2022 14:38

Determinação de redistribuição por prevenção
10/03/2022 11:21

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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