04/09/2025 07:42

Decorrido prazo de BENEDITO ALEXANDRE VIEIRA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 01:06

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0804694-65.2025.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO ALEXANDRE VIEIRA REU: MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de evidência ajuizada por BENEDITO ALEXANDRE VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, ambos qualificados, alegando, em síntese, que ocupa o cargo de vigilante no município e percebeu que vem recebendo menos do que lhe é devido em razão de erro em sua classificação, tendo em vista que o seu cargo pertence a Classe “B”, nos termos do art. 5º da LC 108/2013, mas de modo equivocado vem recebendo o vencimento como se pertencesse a Classe “A”, conforme contracheques anexados.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Procedendo à análise dos elementos acostados ao caderno processual, conclui-se que é evidente a existência de coisa julgada em relação ao objeto desta lide.

Verifica-se dos autos que a pretensão ora deduzida já foi objeto de análise jurisdicional no processo nº 0803078-26.2023.815.0371, que tramitou no Juizado Especial Misto de Sousa, tendo como partes os mesmos autor e réu, com identidade de causa de pedir e pedido.

Naquele feito, o mérito da demanda foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 27/11/2024.

Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Com efeito, a decisão proferida no processo nº 0803078-26.2023.815.0371 é definitiva e imutável, com eficácia de coisa julgada material nos moldes do art. 502 do CPC, impedindo a rediscussão da controvérsia em juízo.

Destarte, comprovada a identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a um pedido já julgado definitivamente, impõe-se reconhecer a coisa julgada, com a consequente extinção do processo que se constitui como repetição, nos termos do art. 485, V, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, V, do CPC.

Sem condenação em custas processuais, ante o deferimento da justiça gratuita concedida nesta oportunidade.

Sem condenação em honorários em razão da ausência de citação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
06/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/07/2025 02:21

Decorrido prazo de BENEDITO ALEXANDRE VIEIRA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 05:54

Publicado Despacho em 06/06/2025.
10/06/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:33

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 03:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/05/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804699-24.2024.8.15.0371

Antonio Teotonio da Cruz

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Francisco Romano Cesario de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/04/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0801570-63.2025.8.15.0601

Joao Pereira dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800324-26.2023.8.15.0561

Maria Franceilda da Silva Sousa

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Renato Diniz da Silva Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/04/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0800902-69.2024.8.15.0911

Severina de Souza Pereira

Odontoprev S.A.

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0800902-69.2024.8.15.0911

Severina de Souza Pereira

Odontoprev S.A.

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/08/2024 11:32

Exibir Processo