01/08/2025 06:21

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C.

Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO PROCESSO: 0805879-84.2025.8.15.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: CONDOMINIO CAMPINA RESIDENCE CLUB I RÉU: JOSE ANTONIO DE MOURA JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido: A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito.

No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação.

Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Este é inclusive o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”.

Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se e arquive-se.

Proceda-se ao desbloqueio de eventuais penhoras existentes nos autos.

Ficam canceladas todas as audiências porventura agendadas nestes autos, assim como revogadas as tutelas antecipadas/liminares porventura concedidas.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
30/07/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:30

Juntada de documento de comprovação
28/07/2025 17:38

Extinto o processo por desistência
28/07/2025 07:43

Conclusos para julgamento
28/07/2025 07:42

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/07/2025 07:41

Conclusos ao Juiz Leigo
25/07/2025 11:56

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2025 07:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/07/2025 04:25

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MOURA JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
25/07/2025 04:25

Juntada de entregue (ecarta)
30/06/2025 20:57

Expedição de Carta.
30/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:31

Juntada de documento de comprovação
22/05/2025 16:04

Juntada de documento de comprovação
23/04/2025 08:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/04/2025 23:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MOURA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
19/04/2025 23:20

Juntada de entregue (ecarta)
31/03/2025 08:08

Expedição de Carta.
30/03/2025 07:18

Determinada a citação de JOSE ANTONIO DE MOURA JUNIOR - CPF: *65.***.*37-00 (EXECUTADO)
28/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:41

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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