04/09/2025 05:25

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA COSTA DIAS em 02/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:58

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO:0807276-16.2024.8.15.0131 EMBARGANTE: COLJAZ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS SENTENÇA Vistos, etc.

Foi determinado que a parte garantisse o juízo (art. 9º, da Lei 6830). contudo, a parte deixou decorrer o prazo in albis, sem efetuar a correção necessária. É o breve relato.

DECIDO.

A garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos, cuja rejeição se impunha à falta de tal pressuposto.

No caso, havendo previsão na Lei de Execuções Fiscais, ante o conflito das normas, em face do princípio da especialidade, entende-se que as leis especiais, como a LEF, sobrepõem-se sobre as gerais, situação do CPC.

Dispõe o art. 16 da Lei n.º 6.830/80 em seu parágrafo primeiro, in verbis: "Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." Logo, não há como se conhecer dos embargos em tela.

Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas liquidadas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, e, em seguida, independentemente de nova conclusão, determino o arquivamento.

Cumpra-se.

Cajazeiras, 1 de agosto de 2025 Juiz de Direito
06/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 21:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:46

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA COSTA DIAS em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 01:27

Decorrido prazo de COLJAZ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:48

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 07:20

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COLJAZ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 12.***.***/0001-67 (EMBARGANTE).
28/11/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 15:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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