10/09/2025 06:58

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 10:25

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0804866-53.2022.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Vistos, etc.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação do réu ao ressarcimento de valores, a título de ação regressiva.

Ocorre que, dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a pretensão deduzida encontra-se diretamente condicionada à definição, em outro processo de n. 0806219-19.2024.8.15.0371, acerca da responsabilidade civil da parte ora demandada.

Com efeito, a prejudicialidade externa é caracterizada quando a resolução de um processo depende, de forma lógica e necessária, do desfecho de outra demanda, de modo que a análise do mérito neste feito resta inviabilizada antes do julgamento definitivo da ação principal.

O Código de Processo Civil, em seu art. 313, V, “a”, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica objeto de outro processo.

No caso em exame, é imprescindível que, no processo originário, seja previamente estabelecida a responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, para que, somente então, possa ser discutida a obrigação de indenizar em ação regressiva.

A eventual condenação sem essa definição prévia configuraria afronta aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões judiciais.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade entre os processos, cabendo suspender o presente feito até o julgamento da demanda que tramita em outro juízo, quando, então, será possível dar regular prosseguimento à análise do pedido regressivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, suspendo o presente processo até o trânsito em julgado da ação de n. 0806219-19.2024.8.15.0371 , na qual se discute a responsabilidade do réu pelo evento danoso.

Oficie-se o Juízo onde tramita o feito de n. 0806219-19.2024.8.15.0371, juizado especial em Sousa, informando-lhe desta decisão, bem como a existência da presente ação regressiva.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
08/09/2025 10:07

Expedição de Mandado.
08/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806219-19.2024.8.15.0371
04/09/2025 11:45

Conclusos para despacho
23/08/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:58

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0804866-53.2022.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Vistos, etc.

Acerca da petição de ID 112009341, intime-se a parte autora para manifestação, dentro de dez dias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
06/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:50

Juntada de Petição de informação
30/04/2025 09:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 30/04/2025 09:00 4ª Vara Mista de Cajazeiras.
25/02/2025 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:36

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA BARROS SILVA em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:32

Juntada de Petição de resposta
15/02/2025 01:45

Decorrido prazo de ANTONIA ROSEANE BARROS DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 07:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/02/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/02/2025 11:16

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/04/2025 09:00 4ª Vara Mista de Cajazeiras.
07/02/2025 11:15

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:15

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:10

Outras Decisões
04/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
28/01/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:23

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 27/01/2025 23:59.
02/01/2025 11:22

Juntada de Petição de resposta
17/12/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:37

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 04:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:22

Determinada Requisição de Informações
16/09/2024 05:36

Conclusos para despacho
04/09/2024 05:32

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
30/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:48

Determinada diligência
18/07/2024 08:53

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:25

Determinada diligência
26/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:03

Juntada de Petição de cota
01/04/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 21:19

Determinada Requisição de Informações
15/02/2024 09:56

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:53

Juntada de Petição de cota
30/01/2024 01:01

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 00:57

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
22/09/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 03:00

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:52

Determinada diligência
15/08/2023 15:25

Conclusos para despacho
10/08/2023 20:32

Juntada de Petição de réplica
29/07/2023 00:13

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
27/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:48

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 19:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/01/2023 19:19

Conclusos para despacho
14/01/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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