29/08/2025 03:12

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE SOUSA E SILVA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 06:16

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Abuso de Poder] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0851626-13.2021.8.15.2001 REQUERENTE: ALESSIO TRINDADE DE BARROS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
01/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:12

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 07:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:39

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 07:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/04/2023 10:16

Determinada diligência
18/04/2023 10:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
14/04/2023 20:50

Conclusos para despacho
14/04/2023 20:50

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:12

Determinada a redistribuição dos autos
22/03/2023 14:12

Declarada incompetência
18/03/2023 00:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/03/2023 23:59.
14/03/2023 20:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/03/2023 10:35

Conclusos para julgamento
10/02/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 06:02

Determinada diligência
15/12/2022 06:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
20/09/2022 01:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/09/2022 23:59.
08/09/2022 18:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/09/2022 15:42

Decorrido prazo de ALESSIO TRINDADE DE BARROS em 02/09/2022 23:59.
29/08/2022 12:54

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAIBA em 26/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 13:00

Determinada diligência
30/07/2022 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2022 15:38

Conclusos para despacho
26/03/2022 02:42

Decorrido prazo de ALESSIO TRINDADE DE BARROS em 25/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 04:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 11:53

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/12/2021 18:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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