TJPB - 0000004-03.2011.8.15.0311
1ª instância - Vara Unica de Princesa Isabel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:09
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/08/2025 23:59.
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06/08/2025 06:34
Publicado Sentença em 06/08/2025.
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05/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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04/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0000004-03.2011.8.15.0311 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Títulos de Crédito] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A EXECUTADO: JAILSON FLOR LEITE SENTENÇA
Vistos.
I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JAILSON FLOR LEITE ME, visando o recebimento de crédito representado por título executivo extrajudicial.
O exequente peticionou nos autos informando que a operação de crédito objeto da presente execução foi renegociada nos termos da Lei nº 14.166/2021, razão pela qual não possui mais interesse processual em prosseguir com o feito.
Requereu a extinção do processo por ausência superveniente de interesse de agir, o desentranhamento e devolução dos títulos de crédito originais, bem como o cadastramento exclusivo dos procuradores indicados para recebimento de intimações. É o relatório.
DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do exequente merece acolhimento.
Com efeito, a petição do autor demonstra que houve renegociação extrajudicial da dívida que fundamenta a presente execução, nos termos da Lei nº 14.166/2021, o que importa na ausência superveniente de interesse processual para o prosseguimento da demanda executiva.
O interesse de agir, como condição da ação, deve estar presente durante todo o curso do processo.
Havendo sua ausência superveniente, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE EXTINÇÃO COM LASTRO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA (...) A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PERSEGUIDA NA DEMANDA FOI OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO E NÃO DE ADIMPLEMENTO, DEVE SER O FEITO EXTINTO, COM LASTRO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015" (TJ-SE - AC: 00315444520148250001, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL).
Igualmente, o Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiu: "Observando-se que a dívida objeto do presente feito executório restou abrangida em acordo entabulado extrajudicial, a ação deve ser extinta, em razão da ausência de interesse de agir" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010382920188150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 29-01-2019).
Ressalte-se que a extinção por ausência superveniente de interesse de agir não importa em renúncia ao crédito pelo exequente, preservando-se eventuais direitos decorrentes da nova pactuação ou de futuro inadimplemento.
Quanto ao desentranhamento dos títulos originais, a medida se justifica tendo em vista que, com a renegociação da dívida, os documentos que embasaram a presente execução perderam sua função processual, devendo ser devolvidos ao credor.
No que tange às custas processuais, considerando que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não honrar inicialmente suas obrigações contratuais, é de rigor sua condenação nas custas finais, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil.
Por fim, defiro o pedido de cadastramento exclusivo dos procuradores indicados para recebimento de intimações e publicações.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse de agir, decorrente da renegociação da dívida objeto da execução.
DEFIRO o pedido de desentranhamento dos títulos de crédito originais eventualmente juntados aos autos físicos, determinando sua devolução ao exequente.
DEFIRO o pedido de intimações exclusivas dos procuradores Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PB 20.412) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/PB 20.832), sob pena de nulidade.
CONDENO a parte executada no pagamento das custas processuais finais.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência e a natureza da extinção.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.
Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito -
01/08/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 06:38
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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29/07/2025 07:12
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 21:36
Conclusos para decisão
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07/07/2025 14:21
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 13:59
Outras Decisões
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15/02/2025 01:32
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.
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15/02/2025 01:32
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/02/2025 23:59.
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14/02/2025 10:20
Conclusos para decisão
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14/02/2025 07:08
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 20:20
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 11:36
Determinado o bloqueio/penhora on line
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31/10/2024 15:21
Juntada de Petição de petição
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22/09/2024 17:10
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 15:22
Conclusos para decisão
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03/07/2024 12:19
Outras Decisões
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10/02/2024 19:18
Conclusos para decisão
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09/11/2023 22:00
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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03/10/2023 02:23
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/10/2023 23:59.
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30/08/2023 13:54
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 13:54
Juntada de Certidão
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30/08/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 08:05
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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19/05/2023 07:52
Conclusos para decisão
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18/05/2023 15:05
Juntada de Petição de petição
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16/06/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2022 09:29
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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08/03/2022 11:05
Conclusos para decisão
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08/03/2022 08:31
Juntada de Petição de petição
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15/02/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2022 15:34
Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
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30/10/2021 08:48
Conclusos para decisão
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18/10/2021 08:47
Juntada de Petição de petição
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15/09/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2021 11:58
Outras Decisões
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12/05/2021 08:24
Conclusos para decisão
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07/05/2021 11:56
Juntada de Petição de petição
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19/04/2021 20:17
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2021 11:38
Outras Decisões
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01/02/2021 07:57
Conclusos para despacho
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01/02/2021 07:11
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Princesa Isabel.
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01/02/2021 07:11
Juntada de Certidão
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28/01/2021 08:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/01/2021 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2021 10:15
Conclusos para despacho
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21/09/2020 09:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/09/2020 09:50
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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09/09/2020 22:15
Expedição de Mandado.
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19/08/2020 09:22
Outras Decisões
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26/07/2020 20:36
Conclusos para despacho
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26/07/2020 20:34
Juntada de Certidão
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24/07/2020 12:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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13/07/2020 16:46
Conclusos para despacho
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13/07/2020 11:23
Juntada de Petição de petição
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06/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2020 08:53
Embargos de Declaração Acolhidos
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10/03/2020 10:59
Conclusos para despacho
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02/10/2019 08:53
Juntada de Petição de petição
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29/09/2019 09:59
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2019 09:59
Ato ordinatório praticado
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29/09/2019 09:59
Juntada de ato ordinatório
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19/09/2019 17:02
Processo migrado para o PJe
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15/08/2019 00:00
Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 15: 08/2019
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15/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
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15/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2019 NF 75/19
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15/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 08/2019 16:36 TJEPN73
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14/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2019
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12/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 12: 06/2019 P000218190311 12:13:08 BANC
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27/05/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 27: 05/2019 P000218190311 12:33:06 B
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20/05/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2019
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16/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2019
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16/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2019 NF 42/19
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25/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2019
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22/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 04/2019
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16/04/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/04/2019 008653PB
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15/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2019
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15/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 04/2019
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03/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2019
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28/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2019 P000084190311 11:29:44 BANCO D
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22/03/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 03/2019 D000420190311 13:49:28 004
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18/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2019 P000084190311 12:48:54 BANCO D
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26/02/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 02/2019 NOTA DE FORO
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21/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 19: 02/2019
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21/02/2019 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 19: 02/2019
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21/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 02/2019 JAILSON FLOR LEITE
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21/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2019 NF 12/19
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23/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2019
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30/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2018 P000650180311 13:47:50 BANCO D
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30/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2018
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15/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2018 P000650180311 12:32:46 BANCO D
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03/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2018
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03/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2018 NF 92/18
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01/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 09/2018 NOTA DE FORO
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01/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2018 P000609180311 17:23:08 BANCO D
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12/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2018 P000609180311 16:02:54 BANCO D
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31/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 08/2018 NF 79/18
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31/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 08/2018
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31/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 08/2018 NF 80/18
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25/07/2018 00:00
Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 25: 07/2018 BACENJUD
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23/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2018
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19/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 19: 03/2018 D003858160311 17:12:37 TERCEIR
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19/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 P000907170311 17:12:37 BANCO D
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19/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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30/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 10/2017 AUTOR INTIMADO NF
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19/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017 P000907170311 11:04:03 BANCO D
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03/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2017 NF 81/17
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26/09/2017 00:00
Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 26/09/2017 BACENJUD E RENAJUD
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26/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 26: 09/2017 BACENJUD/RENAJUD- JUNTADA
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17/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2017
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14/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 P000678170311 08:58:28 BANCO D
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01/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2017 P000678170311 16:14:49 BANCO D
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21/07/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 07/2017 NF INTIMAçãO
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17/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2017 NF 52/17
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20/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017 P000440170311 08:50:48 TERCEIR
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14/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2017
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17/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2017 P000440170311 11:30:08 TERCEIR
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31/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2017
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27/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P000171170311 13:24:11 BANCO D
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02/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2017 P000171170311 12:33:33 BANCO D
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10/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 02/2017 NF INTIMAçãO AUTOR
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06/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2017 NF 02/17
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27/01/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 20: 01/2017 OF CART AFOGADOS - NAO TEM BEM
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21/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 21: 10/2016 D003335160311 13:54:26 TERCEIR
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07/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 10/2016 OFICIOS - DETRAN E REG IMOV-PE
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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13/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2016
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08/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2016
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04/06/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 03: 06/2016 SEM MANIFESTAçãO
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04/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 04: 02/2016 D000058160311 11:17:20 TERCEIR
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09/12/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 12/2015 OFICIO DETRAN
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02/12/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 02: 12/2015 SEM MANIFESTAçãO
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02/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 12/2015 DETRAN E CARTORIO DE REGISTRO
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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15/06/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 06/2015 SEM RESPOSTA - 02 OFICIOS
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20/02/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 02/2015 AR - OFICIO AFOGADOS
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16/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 01/2015 OFICIO ENTREGUE DETRAN
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14/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 01/2015 OFICIO CARTORIO IMOVEIS/DETRAN
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13/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2014 OFICIAR CART IMOV E DETRAN
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24/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2014 AUTOR - SOLICITA RENAJUD
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24/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2014
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01/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 08/2014 NF
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22/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2014 NF 65/14
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31/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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15/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15082012
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15/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15082012
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13/08/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13082012
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13/08/2012 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 15082012
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09/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09082012 NF 54: 12
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09/08/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 11082012
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03/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082012
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03/08/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03082012
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04/11/2011 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 04112011
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04/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04112011
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04/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112011
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22/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22092011
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22/09/2011 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 03102011
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19/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19092011 NF 107: 11
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19/09/2011 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 21092011
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31/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082011
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31/08/2011 00:00
Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 31082011
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31/08/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31082011
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26/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082011
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25/08/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23082011
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25/08/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082011
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22/07/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15072011
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22/07/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 15072011
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22/07/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15082011
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28/06/2011 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 28062011
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22/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22062011
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22/06/2011 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 22062011
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21/06/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20062011
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21/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062011
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08/06/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080620112JAILSON FLOR
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08/06/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 08072011
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02/05/2011 00:00
Mov. [1285] - PENHORE-SE 01052011
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29/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042011
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29/04/2011 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 29042011
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24/03/2011 00:00
Mov. [844] - CONTESTACAO NAO APRESENTADA 24032011
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24/03/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24032011
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24/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24032011
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01/02/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01022011
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01/02/2011 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 16022011
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24/01/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240120111JAILSON FLOR
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24/01/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24022011
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20/01/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 20012011
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19/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012011
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18/01/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18012011
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18/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012011
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14/01/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14012011 PN12
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14/01/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2011
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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