TJPB - 0802352-45.2020.8.15.0181

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Nº DO PROCESSO: 0802352-45.2020.8.15.0181 RECORRENTE: CLAUDIA COSTA DE LUCENA SERRANO, MUNICIPIO DE GUARABIRA--Advogado do(a) RECORRENTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARABIRA, CLAUDIA COSTA DE LUCENA SERRANO-Advogado do(a) RECORRIDO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663-A Advogado do(a) RECORRIDO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A RELATOR: Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que os Embargos de Declaração atravessados nos autos são tempestivos, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa/PB, 26 de agosto de 2025.

ANA HELENA DA SILVA Técnica Judiciária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0802352-45.2020.8.15.0181 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE 1: CLÁUDIA COSTA DE LUCENA SERRANO Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663-A RECORRENTE 2: MUNICÍPIO DE GUARABIRA Advogado do(a) RECORRIDO: HUMBERTO DE SOUSA FÉLIX - RN5069-A RECORRIDOS: AMBOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES.

AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA DO VALOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL).

CITAÇÃO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

SENTENÇA PROCEDENTE.

IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DO NÍVEL II PARA O NÍVEL III.

PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO PAGA.

REFORMA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA DO VALOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL), envolvendo as partes acima nominadas.

Alega a parte autora que exerce o cargo de Auxiliar de Limpeza Urbana desde 30/04/2008, sendo vinculada à Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento do município de Guarabira-PB.

Frisa que é regida pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Lei Municipal nº 1045/2013), que prevê progressão funcional horizontal a cada cinco anos de efetivo exercício.

Alega, por fim, que, apesar de já ter direito à progressão para o Nível III, desde 04/2018, só veio a perceber a diferença remuneratória a partir de 05/2020.

Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 04/2018 até 05/2020.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, com preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

No mérito, frisa que a Lei nº 1.045/2013 regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores de Guarabira, e assegura a progressão funcional com base na avaliação de desempenho, capacitação e titulação.

O artigo 39 da Lei estabelece que a progressão ocorre automaticamente a cada cinco anos de exercício, desde que o servidor cumpra requisitos como avaliação de desempenho satisfatória, assiduidade, disciplina, produtividade e participação em cursos.

No caso em questão, afirma que o servidor não apresentou os comprovantes necessários, como titulação e desempenho, para garantir a progressão.

Pugna pela total improcedência da demanda.

Sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA COSTA DE LUCENA SERRANO para condenar o MUNICÍPIO DE GUARABIRA na obrigação de pagar as diferenças entre os níveis desde 04/2018 até 04/2020, bem como seus respectivos reflexos.

O valor devido deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, por ser o índice mais adequado para recompor o poder aquisitivo da moeda, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, conforme a Súmula n. 43 do STJ.

Os juros de mora devem ser aplicados na forma dos juros da caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. [...].”.

A parte autora interpôs Recurso Inominado, com pleito de reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros de mora seja o vencimento de cada parcela.

A parte ré interpôs Recurso Inominado, reiterando as razões da contestação.

Contrarrazões apresentadas pela autora ré, requerendo o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da sentença atacada. É o breve relatório.

VOTO Ab initio, esclareça-se que a parte autora comprovou devidamente o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão de carreira, sendo certo que a ausência de aprovação em avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, uma vez que o Município de Guarabira, até o presente momento, não realizou tal avaliação, não podendo o servidor ser prejudicado pela inércia da Administração Pública, sob risco de beneficiar a edilidade por sua própria omissão.

A propósito, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL (Processo Nº 0800754-56.2020.8.15.0181) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior APELANTE: Município de Guarabira PROCURADOR: Caio de Oliveira Cavalcanti (OAB/PB n. 14.199) APELADA: Dalvanira de Oliveira ADVOGADA: Damião Guimarães OAB/PB n. 13.293 DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer C/C Cobrança.

Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Inocorrência.

Pedido de progressão funcional.

Lei Municipal n. 1.045/2013.

Ausência de norma regulamentadora do procedimento de avaliação e capacitação.

Omissão da Administração.

Comprovação dos requisitos legais por parte da autora.

Direito à progressão funcional.

Manutenção da sentença.

Desprovimento do apelo. - Nos termos da Lei Municipal n. 1.045/2013, a progressão funcional horizontal ocorre de forma automática e exige o preenchimento dos seguintes requisitos: avaliação de desempenho, capacitação e tempo de serviço. - No que diz respeito à exigência de avaliação de desempenho e capacitação, que deveria ser regulamentada pelo Ente Público, tenho que ela não pode constituir óbice à concessão da progressão horizontal. É que não se admite que o servidor público seja penalizado com a estagnação funcional em razão de inércia da própria administração pública, quando preenchidos os demais requisitos exigidos em lei a sua concessão. - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais esculpidos na Lei Municipal, possui a autora direito à progressão funcional, bem como à percepção das diferenças atrasadas. - Desprovimento.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a 2a Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. (0800754-56.2020.8.15.0181, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/05/2022) (Grifo nosso!) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE GUARABIRA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

Demonstrado que o servidor preencheu todos os requisitos legais, inegável que faz “jus” à progressão funcional requerida. (0801864-56.2021.8.15.0181, Rel.

Gabinete 13 - Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/04/2022) Quanto ao termo inicial de juros de mora, o STJ entende que, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .

DIREITO RECONHECIDO.

LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL .

DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PRECEDENTES. 1. É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação .

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp 1 .557.058/AL, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1504312 AL 2019/0138813-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL .

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.

A jurisprudência predominante neste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido que a obrigação em questão é liquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação.

Precedentes . 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1960120 AL 2021/0256109-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Destarte, assiste razão à parte autora, devendo ser o inadimplemento de cada obrigação o termo inicial dos juros de mora.

Pelo exposto, CONHEÇO OS RECURSOS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para tão somente determinar o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento de cada obrigação, mantendo, no mais, intocada a sentença.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o réu/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 14 e 21 de julho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora